ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 26-5-2008.

 


Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 110/08 (Processo nº 2829/08); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 069/08 (Processo nº 2211/08); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/08 (Processo nº 3107/08); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/08 (Processo nº 3071/08); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/08 (Processo nº 3065/08) e, juntamente com o Vereador Newton Braga Rosa, o Projeto de Lei do Legislativo nº 073/08 (Processo nº 2288/08); pela Vereadora Maria Luiza, os Projetos de Lei do Legislativo nos 126 e 127/08 (Processos nos 3218 e 3219/08, respectivamente); pelo Vereador Mauro Zacher, o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/08 (Processo nº 3064/08); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/08 (Processo nº 3224/08). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de no 348/08, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 008/08 (Processo nº 0859/08); de nº 349/08, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/08 e o Projeto de Lei do Executivo nº 025/08 (Processos nos 3287 e 3356/08, respectivamente); de nº 359, 367 e 380/08, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/08 e os Projetos de Lei do Executivo nos 027 e 026/08 (Processos nos 3365, 3456 e 3416/08, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 399805, 401218, 401600, 401603, 402320, 402550, 402639 e 403393/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Ana Cristina Latorre de Algorta, que, em nome do Instituto Amigos de Lucas, apresentou dados quanto ao trabalho realizado por essa instituição na defesa dos direitos da criança e do adolescente em Porto Alegre. Nesse sentido, analisou diferentes formas de abordagem verificadas no referente a projetos de acompanhamento familiar e da instituição de “apadrinhamentos afetivos”, em especial para menores de idade pertencentes a grupos normalmente não priorizados pelas famílias quando na busca de crianças para adoção. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Aldacir Oliboni, Elói Guimarães, Dr. Raul e Ervino Besson manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, por solicitação dos Vereadores Ervino Besson, Aldacir Oliboni, José Ismael Heinen e Carlos Comassetto, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Juracy dos Santos Correa, falecida no dia de ontem, ao Senador Jefferson Peres, falecido no dia vinte e três de maio do corrente, ao Irmão Erno José Christ, falecido no dia vinte e cinco de maio do corrente, e aos Senhores Élio Cavalcanti Gonçalves, falecido no dia vinte e quatro de maio do corrente, e Argemiro Soares, falecido no dia dezoito de maio do corrente. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, dos Senhores Eliseu Santos, Vice-Prefeito de Porto Alegre e Secretário Municipal de Saúde, e Ilmo José Wilges, Coordenador-Geral do Gabinete de Programação Orçamentária, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem neste Legislativo para apresentação de iniciativas implementadas pelo Governo Municipal na área da saúde. Em continuidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos relativos às normas a serem observadas durante o presente debate e concedeu a palavra ao Secretário Eliseu Santos, que discorreu sobre sua atuação à frente da Secretaria Municipal de Saúde, comentando, em especial, questões atinentes ao Programa de Saúde da Família e a obras de reforma e reestruturação implementadas em unidades de saúde de Porto Alegre. Da mesma forma, avaliou a possibilidade de municipalização do Centro de Saúde Escola Murialdo e citou ações do Governo Municipal na busca de recursos para investimentos em projetos de saúde pública em Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente convidou a integrarem a Mesa dos trabalhos os Senhores Marco Bernardes, Assessor Jurídico da Secretaria Municipal da Saúde, Júlio Nelson Melo, da Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégicos, Clarissa Bohrer e Hélio Corbellini Filho, da Procuradoria-Geral do Município. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Aldacir Oliboni, Luiz Braz, Maria Celeste, Neuza Canabarro, Sofia Cavedon, José Ismael Heinen, Carlos Comassetto, Dr. Goulart, Margarete Moraes e Professor Garcia, que se manifestaram e formularam questionamentos acerca do assunto abordado na presente Sessão pelo Senhor Eliseu Santos. Ainda, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Eliseu Santos, Hélio Corbellini Filho e Ilmo José Wilges, para considerações finais em relação às manifestações dos Senhores Vereadores sobre o tema em debate. Também, o Vereador Aldacir Oliboni procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de documentação a ser encaminhada ao Secretário Eliseu Santos, referente ao Programa de Saúde da Família de Porto Alegre. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, de alunos e das Professoras Iria Perschaimi e Liana Marquardt, da Escola Estadual de Ensino Fundamental General Bento Gonçalves da Silva, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Às dezesseis horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou o transcurso, ontem, do aniversário do Vereador Carlos Todeschini, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em continuidade, o Vereador Carlos Todeschini formulou Requerimento verbal, solicitando que representantes da comunidade da Vila Nossa Senhora de Lourdes fossem recebidos pela Presidência, tendo o Senhor Presidente informado que, em seguida, seria realizada reunião no Salão Nobre Dilamar Valls Machado com representantes dessa comunidade e Vereadores. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Aldacir Oliboni criticou a gestão do Programa de Saúde da Família pelo Governo Municipal, considerando insatisfatórias as informações hoje prestadas pelo Secretário Eliseu Santos a esta Casa e asseverando que medidas inconstitucionais têm sido adotadas nessa área. Nesse sentido, cobrou a realização de concurso público para ocupação das vagas do PSF e rechaçou a postura da Prefeitura Municipal em relação aos profissionais desse Programa. O Vereador Carlos Todeschini comentou a participação da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana nas negociações para evitar a desocupação compulsória da Vila Nossa Senhora de Lourdes. Também, analisou as causas dos problemas existentes no atendimento público de saúde em Porto Alegre, atribuindo-os à escassez de recursos financeiros e a deficiências gerenciais. Finalizando, cobrou do Executivo Municipal a implantação das Áreas Integradas de Segurança Pública. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson, referindo-se ao comparecimento do Secretário Eliseu Santos nesta Casa, hoje, pronunciou-se sobre os motivos da falta de recursos para a saúde pública e salientou que verbas oriundas da cobrança da CPMF não foram destinadas a essa área, como previsto quando da criação desse tributo. Ainda, mostrou-se contrário à possibilidade de obtenção, por aposentados, de empréstimos com desconto em seus benefícios previdenciários. A Vereadora Margarete Moraes criticou a gestão do Senhor Eliseu Santos na Secretaria Municipal da Saúde, citando, em especial, deficiências constatadas no Hospital de Pronto Socorro. Também, cobrou do Governo Municipal resposta a Pedidos de Providência e de Informação enviados por Vereadores da Bancada do PT. Finalizando, relatou insatisfação de moradores do Bairro Rubem Berta com serviços da Prefeitura Municipal e propugnou por melhorias na iluminação pública e na limpeza urbana. O Vereador João Antonio Dib, replicando críticas da Vereadora Margarete Moraes ao Secretário Municipal Eliseu Santos, alegou que práticas desaprovadas por essa Vereadora eram igualmente adotadas durante os mandatos, na Cidade, dos ex-Prefeitos integrantes do Partido dos Trabalhadores. Também, reafirmou que, durante a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as verbas federais para a saúde em Porto Alegre diminuíram e rechaçou criação de novo tributo semelhante à CPMF. O Vereador Luiz Braz, reportando-se ao comparecimento, no dia de hoje, nesta Casa, do Senhor Eliseu Santos, Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre e Secretário Municipal da Saúde, fez um comparativo entre as ações de manutenção e ampliação dos serviços de saúde pública realizadas em Porto Alegre no atual Governo e nos Governos anteriores. Também, analisou aspectos jurídicos relativos à contratação de trabalhadores para exercerem funções ligadas ao Programa de Saúde da Família. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, a Vereadora Maria Celeste avaliou a situação do sistema de saúde pública atualmente colocado à disposição da população porto-alegrense, criticando a atuação do Executivo Municipal nessa área, especialmente no que tange à indefinição quanto ao método de recrutamento a ser utilizado para contratar trabalhadores para o Programa de Saúde da Família e quanto ao volume de recursos destinados para a manutenção dos serviços de saúde em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha defendeu a atuação do Senhor José Fogaça à frente do Poder Executivo Municipal, destacando diversas ações realizadas no sentido de melhorar as condições estruturais da Cidade, especialmente a construção do Centro Popular de Compras, as diversas obras de manutenção e recuperação viárias, as atividades de integração social e o trabalho de conservação dos parques e praças de Porto Alegre. O Vereador Dr. Raul reportou-se ao comparecimento, no dia de hoje, nesta Casa, do Senhor Eliseu Santos, declarando ter presenciado diversas obras de manutenção e reforma realizadas em vários postos de saúde do Município. Nesse sentido, registrou o recebimento de quatro novas ambulâncias para o Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU – e as tratativas que vêm sendo estabelecidas pelo Executivo Municipal para implementar Unidades de Pronto Atendimento em Porto Alegre. Após, foi realizada verificação de quórum para ingresso na Ordem do Dia, constatando-se a inexistência do mesmo. Em prosseguimento, foi rejeitado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, o qual obteve dezesseis votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Nilo Santos e Professor Garcia e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon teceu críticas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08, afirmando que essa proposição visa a modificar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, alterando o tratamento urbanístico dado à área onde se encontra o Estaleiro Só. Nesses termos, declarou que a matéria deve ter sua tramitação obstada, uma vez que esse tema está incluído no rol das competências legislativas privativas do Poder Executivo. A seguir, por solicitação da Vereadora Margarete Moraes, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Carlos Todeschini e Dr. Goulart, os Projetos de Lei do Legislativo nos 029, 076, 094, 095, 096, 102, 104, 105, 107, 108, 109 e 112/08, os Projetos de Lei do Executivo nos 022, 023 e 024/08, o Projeto de Resolução nº 025/08; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 004 e 005/08, este discutido pelo Vereador Carlos Todeschini, os Projetos de Lei do Legislativo nos 068, 080, 081, 082, 086, 087, 088, 091, 092, 097, 099, 100 e 101/08. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Adeli Sell, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08 (Processo nº 2486/08). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elias Vidal, reportando-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Dr. Goulart durante o período de Pauta, externou seu apoio ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08, propugnando pela adoção de políticas públicas que viabilizem a recuperação da orla do Lago Guaíba, contribuindo para o desenvolvimento do turismo, a geração de empregos e a arrecadação de tributos no Município de Porto Alegre. Às dezoito horas e trinta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Alceu Brasinha, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Claudio Sebenelo, Carlos Todeschini e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Ana Cristina Latorre de Algorta, representando o Instituto Amigos de Lucas, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo ao trabalho desenvolvido pela entidade nos seus dez anos de existência.

 

A SRA. ANA CRISTINA LATORRE DE ALGORTA: Boa-tarde a todos. Eu agradeço, em nome do Instituto Amigos de Lucas, o espaço oferecido aqui mais uma vez; nós somos batalhadores pelos direitos, e os direitos dos cidadãos desta Cidade devem ser apresentados sempre na nossa querida Câmara de Vereadores. Hoje vejo aqui alguns rostos aos quais a gente recorre para pedir ajuda em alguns momentos. Nós queremos comemorar neste dia especial o Dia Nacional da Adoção, que foi ontem.

O Instituto Amigos de Lucas, que trabalha há dez anos com a proposta de adoção, está muito feliz, porque a idéia da adoção foi mudando ao longo desses dez anos. No início as crianças eram procuradas por aqueles casais que, por algum motivo, não conseguiam ter os seus filhos naturalmente. Hoje em dia o olhar é diferente. Nós queremos pais para aquelas crianças, que, por algum motivo, não conseguem ficar nas suas famílias de origem. Nós queremos pais para essas crianças, que passaram anos a fio como moradores de abrigos, e, por esse motivo, o perfil modificou - já não são desejadas pelas pessoas. Nós queremos uma família para eles e o direito de serem chamados de filhos, isso a todas aquelas crianças com necessidades especiais. E é por isso que trabalhamos, sim, a questão da adoção, pedindo que as pessoas olhem se serão capazes de dar carinho para alguém um pouquinho diferente. Alguém que não é o filho sonhado, mas que pode se tornar o filho real. É essa a nossa luta.

Hoje trabalhamos em três frentes: o Instituto trabalha no Grupo de Adoção, no Grupo de Apadrinhamento Afetivo - estamos formando este ano a sexta turma de padrinhos afetivos, que não é mais do que ser padrinho de uma criança moradora num abrigo. Geralmente essas crianças têm o perfil de inadotáveis, mesmo assim as famílias acompanham e chegam a amar tanto que, muitas vezes, até adotam o afilhado. Mas não é esse o objetivo; o objetivo é que aquela criança moradora de abrigo tenha um olhar individual, que é o que falta no abrigo. Eles têm educação, têm formação, têm alimento, são bem cuidados nos nossos abrigos, mas falta aquilo que todo o ser humano precisa para o seu crescimento individual, para o seu ego estar bem estruturado, para saberem que são pertencentes a alguém - isso é o que a gente procura. Outro terceiro programa, o último que surgiu, é o Programa de Famílias Acolhedoras. São famílias que cuidam de uma criança por um período curto de tempo, até que a família de origem se reestruture para poder recebê-la novamente em casa.

Então, sempre estamos batalhando pelos direitos da criança. É uma árdua tarefa, e a maioria das pessoas que trabalham conosco o fazem voluntariamente; mesmo assim precisamos da contratação de profissionais. Temos alguns convênios, mas infelizmente é corriqueiro na nossa sociedade que esses convênios atrasem os pagamentos, encontrem mil e uma dificuldades para cumprir aquele contrato que tinha sido pré-estabelecido, e isso traz problema, sim, para poder reestruturar o direito das crianças de viverem em família.

Hoje, então, muitos estão envolvidos; a nossa sociedade tem mudado o perfil do olhar as crianças, e isso, sem dúvida, leva a que não mais marginalizemos, mas que incluamos essas crianças, que cada um de nós se sinta responsável por todas as crianças e adolescentes que se encontram na nossa Cidade: aquelas que moram no abrigo, aquelas que se encontram na rua. Só assim vamos poder acabar com esse problema, que é o problema de a criança não ter respeitados os seus direitos. De momento, era isso. Respeito o tempo de todos nós, e vamos continuar então na luta. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Sebastião Melo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Neste momento colocamos a palavra à disposição das Bancadas e dos Vereadores que queiram fazer as suas manifestações. Tendo assumido a presidência neste momento, queria dizer da minha enorme alegria em receber V. Sa., quero dizer do carinho enorme que esta Casa e este Presidente têm pelo Instituto Amigos de Lucas. Seja muito bem-vinda ao nosso Legislativo.

O Ver Aldacir Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos saudar aqui a Srª Ana Cristina Latorre de Algorta, que desenvolve um trabalho junto ao Instituto Amigos de Lucas, que está completando neste ano dez anos de existência. Sabemos da enorme importância dessa questão que foi muito enfocada por V. Sa., a do padrinho ou adoção de todas essas crianças, principalmente das que enfrentam alguma dificuldade, e eu poderia citar não só os deficientes físicos, mas as crianças abandonadas nas esquinas. Enfim, temos hoje um trabalho muito bom desenvolvido pelo Instituto Amigos de Lucas.

Se observarmos os dados das mais de duzentas e poucas crianças envolvidas desde 2006, existem também muitas e muitas outras que precisam dessa abordagem e de um acompanhamento, digamos assim, familiar. Se atuarmos somente com a idéia de internarmos uma criança, apenas deixá-la num abrigo, isso não será suficiente. Com certeza, esse trabalho desenvolvido pelo Instituto, em que há carinho e acompanhamento familiar, dá a possibilidade de esperança e é, sem dúvida, uma das grandes ações que as ONGs, que as entidades devem continuar fazendo. Em nome da Bancada do PT, agradecemos o comparecimento e estamos à disposição para ajudá-los no que for preciso. Parabéns! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente; Srª Ana Cristina Latorre de Algorta, o seu sotaque é uruguaio ou argentino? Uruguaio. Nós queremos saudá-la e, de resto, pela sua exposição, saudar a Instituição Amigo de Lucas, que faz dez anos. Então, a gente fica a imaginar que durante essa década a Instituição ajudou exatamente crianças e adolescentes no sentido de buscar caminhos, rumos para suas vidas. Este é um momento muito importante para Casa.

Nós queremos aqui, em nome da Bancada, nos colocar à disposição em relação aos pleitos que a senhora colocou, a respeito exatamente dos cumprimentos dos convênios, a gente sabe - nós temos acompanhado de outras instituições - das dificuldades por que passa a sua Instituição. Então, queremos aqui nos colocar à disposição de V. Exª e cumprimentá-la quando a Entidade faz 10 anos de existência profícua à vida, profícua às crianças, profícua àqueles que não têm, muitas vezes, lar, casa; enfim, cumprimentamos por toda a assistência que realizam. Parabéns!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Exmo Sr. Presidente da Casa, Ver. Sebastião Melo; Srª Ana Cristina Latorre de Algorta, representando aqui o Instituto Amigos de Lucas, é com muita satisfação que recebemos a Instituição nesta Casa. Nós somos realmente parceiros nesse tipo de iniciativa. Eu, que trabalho na área da Saúde há muitos anos, já tive inúmeras oportunidades de atuar junto a entidades e observo que os padrinhos são extremamente importantes para essas crianças, pois a gente vê a grande necessidade de carinho, de afeição que eles têm. Muitas vezes a adoção não é possível, ou não é nem necessária, mas, realmente, o apadrinhamento faz com que essas crianças se transformem em cidadãos, em cidadãs, e isso é extremamente importante.

Eu gostaria de aproveitar o momento e deixar um abraço a um grande amigo que trabalha nessa área há muitos anos também, fazendo uma vida melhor para essas crianças, que é o Paulino Vilanova Ribas. Não sei se a senhora chegou a conhecer o Paulino, ele tem um trabalho muito bonito ali em Eldorado do Sul, no Lar Luz da Criança, fazendo com que aquelas crianças que foram adotadas recém-nascidas, com um ano de idade - hoje elas já têm 15 anos, não são mais crianças, são pessoas de quase 20 anos -, estejam se formando e levando uma vida digna. Então é muito importante que a sociedade abrace essa causa e que haja pessoas e instituições para fazer isso ir em frente, buscando uma qualidade de vida melhor para essas crianças que, muitas vezes, são tão desfavorecidas.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, estimada Ana Cristina, em nome da Bancada do PDT, nós queremos, de uma forma muito especial, muito carinhosa, abraçá-la e dedico esse abraço a toda a sua equipe. Graças a Deus, ainda existem entidades como a sua, são dez anos de existência, prestando um relevante trabalho aos nossos jovens. Portanto, que Deus ilumine a sua caminhada. Acabou de chegar a nossa querida Verª Neuza Canabarro, que também luta muito, na sua história, junto às nossas crianças.

Dona Ana Cristina, que Deus ilumine a sua caminhada, pois quem faz algo pela criança, sem dúvida nenhuma, faz um trabalho digno. Fica aqui o nosso reconhecimento, que eu quero que a senhora transmita, como já disse, mais uma vez, em nome da Bancada do PDT, a toda a sua equipe. Graças a Deus, ainda existem entidades como a sua, que conseguem fazer esse relevante trabalho com os nossos queridos jovens. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Tendo-se manifestado todas as Bancadas da Casa, a Presidência, mais uma vez, quer se somar e dizer que esta Casa, com toda a certeza, não só através da Tribuna Popular, mas especialmente pelas suas Comissões Técnicas e pelo conjunto dos seus Vereadores, está à disposição para contribuir com essa luta cidadã. Tenho dito e repetido que entidades como a de vocês merecem mais do que o reconhecimento formal, porque há várias crises na humanidade, mas a crise de falta de afeto é a maior delas. E a Entidade dá afeto, busca afeto, aproxima pessoas, aproxima as crianças dos casais. Um abraço muito fraterno à senhora e, por extensão, a toda a entidade. Obrigado.

Suspendo os trabalhos por dois minutos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h44min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 14h46min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Em nome da Bancada do PDT, solicito que se faça um minuto de silêncio pelo passamento do extraordinário Senador da República Jefferson Péres, homem que se destacou pela sua trajetória política, homem honesto, ele deixa, sem dúvida nenhuma, uma marca importante neste País. Então, é mais do que justo que a Câmara Municipal preste a esse cidadão um minuto de silêncio. Quero incluir nessa homenagem, Sr. Presidente, a grande liderança comunitária que foi Juracy dos Santos Correa, que também nos deixou. São pessoas que merecem esse minuto de silêncio, seria um reconhecimento - pelo que representaram, por suas trajetórias neste planeta Terra - a essas duas extraordinárias e queridas criaturas que partiram. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN (Requerimento): Obrigado, Presidente. Eu quero também incluir nesse Requerimento uma homenagem póstuma ao grande batalhador do Geraldo Santana, tesoureiro daquela entidade durante seis anos e que veio a falecer no sábado, o Élio Cavalcanti Gonçalves, que prestou imensos trabalhos àquela agremiação e às comunidades de Porto Alegre. Obrigado.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo, faleceu ontem à noite o Irmão Erno José Christ, que foi Diretor-Administrativo do Hospital São Lucas da PUC. Ao ver o legado, o grande trabalho que ele fez na área da saúde, queremos prestar aqui a homenagem da Câmara de Vereadores.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, no mesmo sentido, requeiro que façamos um minuto de silêncio como homenagem póstuma à liderança comunitária da Vila Maria da Conceição, Partenon, ao Sr. Manuel. Ele faleceu aos 86 anos e se fazia presente permanentemente aqui nesta Casa batalhando pelas ações comunitárias da grande Partenon. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Todos os pedidos foram deferidos. Façamos um minuto de silêncio.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convido os senhores Líderes de Bancadas para se aproximarem da Mesa a fim de combinarmos como se dará o momento do comparecimento do Vice-Prefeito da nossa Cidade, Dr. Eliseu Santos. (Pausa.)

 

 (Reunião dos Líderes de Bancada com o Presidente Sebastião Melo.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero convidar para compor a Mesa, em comparecimento, o Sr. Dr. Eliseu Santos, Vice-Prefeito do Município de Porto Alegre. Seja muito bem-vindo a esta Casa. Também nos honra com a sua presença o Sr. Ilmo José Wilges, Coordenador-Geral do Gabinete de Programação Orçamentária, a quem convido para participar da Mesa dos trabalhos. O Sr. Secretário está acompanhado de alguns técnicos que o ajudarão a responder aos questionamentos dos Srs. Vereadores. Portanto, solicito àqueles que o acompanharão na sua interlocução com a Casa que componham conosco a Mesa dos trabalhos.

Quero informar ao Plenário o regramento para o comparecimento. O Sr. Secretário terá inicialmente uma fala de até 15 minutos, depois, fruto de um acordo entre todas as Bancadas, estão devidamente inscritos os seguintes Vereadores: Aldacir Oliboni, Luiz Braz, Maria Celeste, Neuza Canabarro, Sofia Cavedon, José Ismael Heinen, Carlos Comassetto, Dr. Goulart, Margarete Moraes e Professor Garcia, Líder do Governo. Ao final, o Sr. Secretário terá ainda dez minutos para se manifestar.

Com muito prazer, passo a palavra ao Dr. Eliseu Santos, Secretário da Saúde, para a sua manifestação inicial.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente Sebastião Melo, é com satisfação que, em seu nome, cumprimento todos os presentes, Vereadores e convidados. Recebemos o convite para estarmos aqui e estamos também para responder a todas as perguntas.

Fui informado de que há grande interesse em informações sobre o Programa Saúde da Família. Quando assumimos o Governo, havia 54 equipes, 20 delas sem médico. E havia um convênio assinado com a FAURGS, uma entidade séria e que merece o nosso respeito. Mas uma outra entidade que também é muito séria, que também merece o nosso respeito e a nossa dedicação em seguir as suas orientações se chama Ministério Público Federal, e o Ministério nos solicitou que esse convênio com a FAURGS tivesse algumas correções. Uma delas era o não-pagamento de uma determinada taxa de administração, que já não vinha sendo paga desde o início do nosso Governo. E a dívida cobrada pela FAURGS estava em torno de três milhões de reais.

Logo que assumimos, no mês de julho, recebemos a visita da FAURGS, que foi lá nos cobrar essa dívida. Naquele momento, informamos que essa dívida, do ponto de vista do nosso serviço jurídico e da Procuradoria da Prefeitura, era ilegal, não havia condições para se cumprir esse pagamento, por isso não havia sido pago. O nosso departamento jurídico encaminhou, há alguns meses, um processo na Justiça, para que tudo que foi pago a essa entidade, que merece o nosso respeito - e que foi pago, segundo o nosso departamento jurídico, de forma irregular, através da chamada taxa de administração -, fosse devolvido aos cofres da Secretaria da Saúde. Isso vai se arrastar por muito tempo, é um processo na Justiça.

Devido a esse impasse, a entidade rompeu o convênio com a Secretaria da Saúde. E nós tivemos exatamente 21 dias, pois os funcionários receberam Aviso Prévio. E quem cumpre o horário e sai duas horas mais cedo cumpre um Aviso Prévio de 30 dias, e quem completa o seu horário trabalha 21 dias. Foi o que aconteceu, nós tivemos 21 dias para contratar um outro ente. Surgiu um Instituto de São Paulo, e no início diziam que ele era da Igreja Universal, que era do Alckmin, diziam que era fantasma, que isso e aquilo, e nós entramos em contato com esse Instituto, que entregou a sua documentação ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual, e todas essas entidades mais o Tribunal de Contas examinaram os documentos e nos deram sinal verde para que fosse assinado o convênio.

Assinamos o convênio, fizemos um reajuste de salário dos médicos; fizemos um reajuste de salário dos enfermeiros, auxiliares, enfim, todos da equipe tiveram o salário reajustado, e hoje o trabalho do PSF conta com 84 equipes, e há mais uma autorização para contratar mais seis equipes, que já estamos contratando. Também estamos negociando com o Governo do Estado e assumiremos as seis equipes do Programa de Saúde do Estado, mais a Escola do Murialdo. Estamos em tratativas, porque temos uma proposta financeira, e o Estado tem outra, e nós só aceitaremos dentro dos nossos moldes financeiros. O trabalho nessa área está se desenrolando com muita tranqüilidade.

O que encontramos também foi um problema muito sério na estrutura física dos postos. Para bem da verdade, já que estamos aqui falando para uma Casa de pessoas inteligentes e experientes: não procurem informações com o Secretário, com o Dr. Eliseu, mas com os funcionários. Visitem o Posto Santa Marta e peçam que os funcionários mostrem como era os dois últimos andares, onde chovia como na rua; ou o Centro de Saúde Modelo, que também tem problemas sérios de estrutura. Nós iniciamos uma caminhada para recuperar a estruturação física dos postos. É do conhecimento de todos que o maior desafio do País é a Saúde, é a falta de recursos, mas nós fizemos parcerias com muitas entidades. Temos parceria com a ULBRA, temos parceria com outras universidades; estamos tratando com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com a PUC e buscamos também uma parceria com a Fundação FIERGS. Enfim, a sociedade está trabalhando conosco na recuperação dos nossos postos de trabalho. Estamos ampliando também o atendimento, já fechamos um convênio com o Hospital Mãe de Deus e vamos abrir seis CAPS de atendimento psicossocial; vamos abrir o atendimento de emergência na área de psiquiatria no Postão do IAPI. Enfim, estamos ampliando os atendimentos.

Estamos com viagem marcada para uma audiência no Ministério da Saúde, com a qual pretendemos aumentar o número de pronto atendimentos. No linguajar novo do Ministério da Saúde, chama-se UPA, Unidade de Pronto Atendimento; o pronto atendimento no nosso linguajar antigo é o nosso atendimento de urgência, o próprio atendimento que já existe aqui na Lomba do Pinheiro, na Vila Cruzeiro e em outros postos. Estamos também trabalhando na contratação de profissionais, temos pedidos para contratar mais profissionais. Enfim, a Secretaria da Saúde está cumprindo com a sua obrigação, e eu estou aqui à disposição dos senhores para responder às suas perguntas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Secretário Eliseu usou seis minutos dos quinze disponíveis para fazer suas manifestações iniciais. Eu convido para auxiliar nos questionamentos, a pedido do Sr. Secretário, o Dr. Marco Bernardes, que é Assessor Jurídico da Secretaria da Saúde; o Sr. Júlio Nelson Melo, representante da Secretaria de Gestão; a Srª Clarissa Bohrer, representante da Procuradoria do Município; o Dr. Hélio Corbellini Filho, também representando a Procuradoria do Município. De imediato passamos às manifestações dos Srs. Vereadores.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Sebastião Melo; saúdo o nosso Secretário da Saúde, Vice-Prefeito de Porto Alegre, Eliseu Santos, e sua equipe de Governo. Saúdo os nobres Vereadores e Vereadoras, as entidades aqui representadas da Saúde, cidadãos e cidadãs que nos acompanham pelo Canal 16.

Nobre Secretario Eliseu Santos, sua vinda aqui era muito esperada. Há muito tempo nós esperamos que V. Exª tome providências em relação a vários assuntos ligados à Saúde no Município de Porto Alegre. Dentre eles gostaríamos que V. Exª nos falasse da Mensagem Retificativa solicitada pelas entidades Sindac, Simpa, Sindisaúde, Sindicato dos Enfermeiros, Conselho Municipal de Saúde e Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores.

Leio (Lê.): “Sr. Prefeito, ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio deste solicitar a gentileza de encaminhar a este Legislativo Mensagem Retificativa ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2008 e ao Projeto de Lei do Executivo nº 18/2008, que institucionalizam a Estratégia de Saúde da Família. Tal solicitação justifica-se em virtude de reunião realizada pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente com órgãos interessados no assunto, quais sejam: Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Rio Grande do Sul, Sindisaúde, Sindicato dos Enfermeiros, Conselho Municipal de Saúde e Sindicato dos Municipários de Porto Alegre.

“Outrossim, solicitamos que na Mensagem sejam contemplados os seguintes pontos: 1 - Contratação dos profissionais da Estratégia por concurso público, em Regime Jurídico Único do Município (Estatutário), como preconiza a Constituição Federal, garantindo o cumprimento do que estabelece a Emenda Constitucional 51, regulamentada pela Lei 11.350/2006, com validação dos processos de seleção pública que promoveram a inserção nos serviços dos agentes comunitários de saúde que estavam no exercício da atividade. 2 - Garantia da Prova de Títulos que pontue aqueles que têm experiência em Saúde da Família por, no mínimo, dois anos. 3 - Jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem jornada noturna.” Gostaria que o nobre Secretário pudesse prestar atenção. Continuo (Lê.): “4 - Estabelecer as atribuições de cada profissional conforme Portaria nº 648/06 do Ministério da Saúde. 5 - As despesas decorrentes da implantação e manutenção da Estratégia de Saúde da Família relativas à contratação e manutenção dos profissionais correrão por conta de recursos orçamentários próprios do Município e de recursos oriundos de transferências e financiamentos do Sistema Único de Saúde. Agradecemos desde já a sua prestimosa atenção.” Após o meu pronunciamento, farei questão de entregar pessoalmente este documento.

Veja, nobre Secretário, na época da transferência da FAURGS para o Instituto Sollus, V. Exª fez um processo licitatório, segundo nós entendemos, que não condiz com a Lei das Licitações, portanto não foi legal. Assim mesmo, V. Exª contratou o Instituto Sollus, que hoje faz demissão, sem justa causa, de muitos servidores, inclusive podemos lhe entregar o nome dos servidores demitidos. Vossa Excelência não pagou o prêmio de assiduidade, por exemplo, dito pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, aos agentes comunitários de dois anos para cá. Vossa Excelência também não pagou sequer, no período da migração, o valor correspondente àqueles dias trabalhados aos agentes e demais profissionais.

Nós sabemos que muitas são as denúncias de não-cumprimento do TAC e de não falar a verdade quanto a reforma que V. Exª diz que fez em 40 unidades de saúde no Município de Porto Alegre. Nós, enquanto Comissão de Saúde e Meio Ambiente, verificamos que, na maioria, essas reformas não foram feitas. E mais do que isso: percebemos que, em vez de sua equipe estar preocupada em resolver o problema do Saúde da Família de Porto Alegre, mandou para cá, no último dia, para cumprimento do TAC, feito ao Ministério Público, um projeto que não contempla aquilo que a sua própria Assessoria estava garantindo aos trabalhadores - trabalhadores ligados a agentes comunitários, enfermeiros, técnicos em enfermagem ou os médicos. Queremos que V. Exª, antes mesmo de chegar o período eleitoral, cumpra o que disse, queremos o cumprimento da Emenda Constitucional e do TAC, visto que queremos, sim, votar o Projeto de Lei trazido a esta Casa. E, pela sua incompetência, foram necessárias mais de 14 Emendas, e agora as entidades pedem que V. Exª faça um Substitutivo ou atenda às reivindicações das categorias, pedem uma Mensagem Retificativa para que possamos, num processo de acordo firmado nesta Casa, votar antes do período eleitoral. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registramos a presença dos alunos da 8ª série da Escola Estadual Bento Gonçalves, que visitam esta Casa no projeto Sessão Plenária do Estudante. Sejam muito bem-vindos, alunos e alunas, assim como as Professoras Iria e Liana. Muito obrigado pelas presenças.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero, em nome do Secretário, cumprimentar os demais integrantes da Mesa e dizer ao Sr. Secretário Elizeu Santos - que já foi Vereador nesta Casa - que muito nos honra a sua presença para esses esclarecimentos em relação à Saúde em Porto Alegre.

E o primeiro esclarecimento eu acho que V. Exª já deu quando da sua primeira fala, quando disse como estava a Saúde antes deste Governo: das 54 equipes de Saúde da Família, 20 estavam sem médicos. Então, realmente, é um descalabro total! A população de Porto Alegre, talvez passando por um dos piores períodos em matéria de atendimento à Saúde, chegou a este Governo, e é claro que se precisou rever contratos. Essa história de dizer que aquele contrato que se fazia com a FAURGS merecia todo o crédito é a mesma coisa que dizer que todas essas fundações que estão sendo agora averiguadas realmente merecem todo o crédito. Para mim, enquanto não forem averiguados todos os detalhes... E parece que o Governo do Município chegou à conclusão de que aquela taxa de administração não podia ser cobrada, e, porque não podia ser cobrada, ela tem de ser devolvida. Então tem razão absoluta o Governo do Município quando exigiu a devolução. O erro está no Governo passado, que permitiu que uma taxa abusiva, que lesava os contribuintes porto-alegrenses, fosse cobrada! Imaginem quanto descaso com a Saúde para atender uma fundação. Para poder rechear os cofres dessa Fundação, a Saúde em Porto Alegre ficou colocada em segundo plano. Aplausos então para a Secretaria de Saúde atual, que pôde rever isso!

Se a contratação do Instituto Sollus não foi a melhor, eu não sei, o tempo é que vai nos dizer. Mas acontece que vejo que a Secretaria está procurando ficar dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com todo o respeito que tenho por todos os agentes que foram contratados, em primeiro lugar, como Vereador e como representante da sociedade, tenho de estar atento ao trabalho que está sendo prestado à comunidade. Se esse trabalho será prestado através de agentes que vão ser contratados por concurso público ou por meio de outras estratégias, para que eles possam prestar o seu serviço, acho - e me desculpem - que isso é secundário, porque o principal é o trabalho que vai receber a população, porque, há muito tempo, todos nós, porto-alegrenses, nos queixamos e ouvimos queixas de todos os cantos com relação à Saúde em Porto Alegre. Então temos de ajeitar a Saúde. E, em primeiro lugar, para ajeitar a Saúde, temos de fazer com que todo mundo tenha consciência da necessidade que cada um tem, para que realmente os problemas com a Saúde possam ser equacionados.

Então, Sr. Secretário, acho que esse problema da relação com Instituto Sollus somente o tempo é que vai nos dizer se o Município estava certo ou errado. Agora, o Município não pode ser acusado de estar prestando um mau serviço porque quer se enquadrar exatamente dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ora, meu Deus do Céu, claro que não! Porque senão, mais à frente, com toda a certeza, os representantes deste Governo vão ter de prestar contas para o nosso Tribunal, e isso é uma questão com a qual ninguém quer se envolver. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro quero fazer uma saudação especial ao Secretário de Saúde, que neste ano, pela primeira vez, comparece a esta Casa. E é muito importante, Sr. Secretário, a sua presença, porque a Comissão de Saúde, por inúmeras vezes, tem solicitado - obviamente não a sua presença, porque o Secretário tem outros compromissos - a presença de representantes da Secretaria de Saúde nesta Casa, especialmente na Comissão de Saúde, para tratar de temas tão importantes como a Saúde em Porto Alegre, mas lamentavelmente não temos tido a presença dos representantes, e eles, quando vêm a esta Comissão, não sabem do que se trata, do assunto pertinente ao tema da pauta. Quando não vêm a esta Comissão, Sr. Secretário, nós recebemos Ofícios dizendo da não-necessidade da realização de reunião; recebemos um Ofício do senhor dizendo que não podia comparecer, que não há necessidade de vir a esta Casa. Então quero saudar hoje a iniciativa da sua presença, porque estávamos inclusive entendendo como um desrespeito da Secretaria em relação a esta Casa. Sua presença aqui é muito bem-vinda.

Queria colocar um segundo aspecto: o Ver. Luiz Braz fala que a Saúde melhorou e muito! Não é isso que mostra a pesquisa do jornal Zero Hora, que coloca como o pior problema da cidade de Porto Alegre a Saúde. Diferentemente de 2004, em que não era o primeiro problema - estava entre os primeiros, obviamente, Ver. Dr. Goulart, que é da área -, mas a última pesquisa mostra que a Saúde piorou e muito na cidade de Porto Alegre. Para não sermos rançosos, nós - a Comissão de Saúde - decidimos fazer uma agenda propositiva em cima dos trinta postos que foram reformados, uma listagem que o senhor encaminhou a esta Casa, nós nos desafiamos e estivemos presentes nesses postos de saúde. Lamentavelmente, Secretário, acho que houve um equívoco nessa listagem ou nessa configuração, porque - a Verª Neuza e eu visitamos dez, precisamente na região norte - alguns postos que estavam listados como reformados... Para nossa surpresa, ao chegar lá, constatamos que reforma alguma havia sido feita! Nós estamos fazendo um levantamento, um relatório para lhe entregar em mãos sobre essa situação, porque lamentavelmente deve haver um equívoco da sua assessoria, quero dizer em relação a essas reformas que foram encaminhadas aqui para a Casa e que, de fato, não aconteceram.

A outra questão que quero colocar neste momento diz respeito ao Projeto do PSF encaminhado a esta Casa. Foi um acordo do Ministério Público, no TAC assinado no ano passado sobre os agentes comunitários, e, de fato, antes do dia 31 de março, o Projeto chegou a esta Casa. A Comissão de Saúde, preocupada com os prazos eleitorais, com os temas que temos de tratar em relação a esse Projeto, imediatamente se colocou à disposição da Secretaria da Saúde, das entidades pertinentes ao tema - agentes comunitários, sindicato dos enfermeiros, sindicatos médicos, municipários, enfim, todas entidades de representação - para construir um calendário propositivo, de agilidade, nesse processo e - mais do que isso - solicitamos esclarecimentos à Secretaria da Saúde sobre a configuração do Projeto. Para a nossa surpresa, na reunião que tivemos aqui com as categorias, a PGM tinha sido informada naquele momento sobre o Projeto. Fizemos várias adequações. Sugerimos ao Presidente desta Casa que encaminhasse uma solicitação de Mensagem Retificativa, tendo em vista os vários problemas, especialmente no que diz respeito à inconstitucionalidade do Projeto que foi encaminhado a esta Casa.

Então solicitamos a maior brevidade, eu espero que seja isso o que V. Exª venha a nos apresentar neste momento - a configuração de uma Mensagem Retificativa, ou a proposta, enfim, de um novo Projeto sobre essa questão. Nós estamos muito preocupados, corremos contra o tempo, e a Comissão de Saúde quer, neste momento, uma posição clara do Governo sobre o Projeto dos PSFs na cidade de Porto Alegre. Queremos concurso público, não queremos o que está acontecendo através do Instituto Sollus - demissões de funcionários por perseguição política -, não queremos a contratação de novos funcionários pelo Instituto Sollus sem nem sequer haver um processo de seleção. Queremos explicações, Sr. Secretário, sobre essas questões, que tanto nos incomodam na Comissão de Saúde desta Casa. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Secretário Eliseu Santos, quero lhe dizer que eu me considero tremendamente legalista e faço parte da base do Governo Fogaça, porque meu Partido o apoiou, eu saí às ruas para pedir votos para o Fogaça. Meu marido e eu saímos batendo de casa em casa, percorremos a Lomba do Pinheiro, andamos por vários lugares. Mas eu quero lhe dizer que assumi a presidência da Comissão de Saúde e Meio Ambiente em 12 de fevereiro, efetivamente, porque fomos eleitos e tivemos o recesso. E assumi como um grande desafio, porque, se tem algo que marca a minha trajetória, é realmente o trabalho. Também cito uma opinião do Prefeito Fogaça: “Participar da base do Governo não quer dizer abrir mão, abdicar dos seus princípios”. E os meus princípios são: ética e moralidade na Administração Pública.

E eu quero colaborar com o senhor, Secretário. Antes de o senhor ser Secretário, numa audiência com o Prefeito Fogaça, quando o senhor chegou, eu estava dizendo - não sei se está lembrado - que a questão denunciada pelo Prefeito Fogaça, em relação às licenças médicas, era escandalosa, o que quase impossibilitava a Administração. E eu coloquei: “Vou pedir uma CPI”. E o senhor me entusiasmou, o senhor levantou as mãos e disse: “Vai ajudar o Governo, minha amiga”. Não foi? E eu parti para uma CPI. Tive uma dificuldade muito grande, mas, graças a Deus, ao Ver. João Antonio Dib e àqueles que compunham a Comissão, tive quórum em todas as reuniões. Essa é uma colaboração, Ver. Haroldo de Souza, que nós demos. E eu quero aqui abrir oportunidade e dizer que até agora nada foi feito do que nós conseguimos naquela CPI. Não temos retorno, nem o Ministério Público tem. E eu estou aqui pedindo, eu quero colaborar, não é botando “panos quentes” que a gente colabora. Por exemplo, eu sugeri uma pauta positiva à Comissão de Saúde para visitar trinta postos, porque o Secretário me disse. Não foi Secretário? Eu telefonei: “Secretário, venha até aqui”. O senhor respondeu: “Minha amiga, eu não vou até aí, mas, olha, há trinta postos recém-inaugurados”. Não foi verdade, ao telefone? “Os visitem!” Eu, imediatamente, consegui que os Vereadores fossem visitar os trinta postos, Secretário.

Então, nós queremos lhe dar uma contribuição, saber por quê? Porque eu fui Secretária e muitas vezes fui enganada. Muitas vezes fui enganada! Que imagem fizeram de mim?! E eu quero lhe ajudar com isso. O senhor mandou um funcionário, ele esteve conosco, almoçou conosco, foi bem tratado, um engenheiro, ele viu as dificuldades que nós encontramos nessas dez visitas que eu e a Verª Maria Celeste fizemos. Então o que eu quero lhe dizer é que nós queremos ajudar, e, para ajudar, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente vai fazer algo inédito: nós estamos fazendo um diagnóstico da Saúde de Porto Alegre e vamos entregar isso a todos os candidatos a Prefeito. Essa é a nossa contribuição. E queremos a sua parceria para podermos elaborar isso, para depois não haver aquela briga de dados: fez, não fez; fez, não fez. Não! Está avalizado pelo Governo e pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Nós queremos ajudar, mas queremos ajudar de forma positiva! Pense bem, o senhor é político, olhe o mal que nos fizeram, e o trabalho sério que eu fiz, quando Secretária. Vamos sentar juntos e ver, porque há muita coisa a ser feita. Nós chegamos em determinados postos, e os funcionários diziam que nada foi feito. E nós tínhamos ali um funcionário da Secretaria nos acompanhando. Então, nós queremos, Secretário, que o senhor nos ouça, que sente junto conosco. E veja bem a maior prova de ser base do Governo, de defender o Governo Fogaça: foram sete convites para que o senhor aqui comparecesse, eu não pedi convocação. Eu fui ao Ver. João Antonio Dib e perguntei: “Quantas vezes se convida até convocar?” E ele me disse: “Uma.” E eu disse: “Mas eu não vou convocar mesmo assim.” Nós queremos é trabalhar juntos em prol do povo de Porto Alegre. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr. Secretário de Saúde, Eliseu Santos; cumprimentando-o, cumprimento os Vereadores, os técnicos e os demais assessores aqui presentes; prezados funcionários municipais, funcionários dos PSFs, sindicatos e seus dirigentes. Para nós é uma surpresa a sua vinda, Sr. Secretário. É de lamentar que seja uma vinda não preparada, não anunciada, não avisada ao conjunto dos trabalhadores, pois, talvez, Sr. Presidente, fosse uma das únicas oportunidades de os trabalhadores da Saúde poderem conversar, dialogar com o responsável por sua área. A marca, infelizmente, Sr. Vice-Prefeito, do seu quase um ano à frente da Secretaria da Saúde é a da falta de diálogo; a marca de uma Secretaria que não escuta, que não constrói coletivamente, que pratica arbitrariedades. E eu digo isso porque a decisão do rompimento com a FAURGS foi dessa maneira, a contratação do Instituto Sollus foi dessa maneira, foi sem debate, foi sem discussão com os trabalhadores e os seus sindicatos e também sem debate e discussão com o Conselho Municipal de Saúde, que é, legalmente, o órgão de fiscalização, de controle social da Saúde no Município.

Depois, ao estabelecer-se o TAC com o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual, no último dia chegou um Projeto de Lei - pasmem! - sem nenhuma discussão com os funcionários envolvidos, implicados, ou com os seus sindicatos. E não é que não tenha havido tempo, porque do final do ano passado, aliás, era outubro, novembro, até março houve muito tempo para fazer discussão com os trabalhadores. Eu não consigo acreditar que um gestor público ache que não deve dialogar com os trabalhadores, com os agentes de saúde, com o Conselho Municipal de Saúde e com as comunidades implicadas no PSF, que são comunidades ativas, que são comunidades que sofrem na carne (Palmas.) a descontinuidade, a instabilidade do Programa de Saúde da Família! Eu não consigo imaginar que numa democracia o gestor público ache que não precise dialogar e no último dia manda para esta Casa, Srs. Vereadores....

E o compromisso de dialogar não é um compromisso que nós estejamos inventando ou pressupondo pela Constituição e pela democracia; o Sr. Clóvis Magalhães, nas reuniões que nós fizemos de negociação, e os demais Secretários comprometeram-se com esse diálogo para a construção do Projeto de Lei que viria para cá. E chamo a atenção, Ver. Sebastião Melo, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, que, de novo, está na mão desta Casa viabilizar qualquer diálogo para que a Cidade saiba o que vai acontecer com o Programa de Saúde da Família e dê garantias para que ele tenha estabilidade, tenha qualidade, tenha qualificação progressiva! Isso está de novo na nossa Casa! E de novo nós estamos em cima do prazo, e de novo o meu único entendimento possível, Sr. Secretário, é de que vão estourar todos os prazos, e vamos continuar com o Instituto Sollus, porque agora teremos o período eleitoral, porque não há respostas aos documentos dos municipários, porque não chamam o conjunto dos sindicatos para negociar, para discutir, para produzir uma emenda... Uma emenda é impossível porque o Projeto é eivado de irregularidades, por isso tem de ser uma Mensagem Retificativa.

Portanto, essa marca da falta de diálogo e da arbitrariedade é uma marca que vem se somar aos graves problemas da Saúde que esta Cidade está vivendo. O Programa de Saúde da Família, para nós, é um Programa que veio para ficar, é um Programa profundamente transformador, humanizador e que, de fato, garante saúde. Nós queremos que ele se torne um Programa definitivo; nós queremos que ele seja de funcionários públicos estáveis, funcionários com vínculo definido, com gerencia pública, e não é isso que nós estamos vendo! As demissões que estão sendo feitas arbitrariamente pelo Instituto Sollus nos mostram que há uma omissão do Poder Público na gestão da Saúde do Município. Nós não aceitamos a terceirização da gestão da Saúde, as advertências em atas, as demissões por atas, por uma empresa que ainda não mostrou a sua experiência, não mostrou a que veio e qual é a qualificação que tem para estar assumindo tamanho Programa.

Então, Sr. Secretário, nós esperamos respostas, transparência, conseqüência, porque esta Casa não será conivente com, mais uma vez, jogar o conjunto da população que depende do PSF na insegurança das mudanças do novo Governo. Queremos respostas com a sua presença. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente da nossa Câmara, Ver. Sebastião Melo. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Sr. Secretário, isto nós sentimos na pele; nós respiramos as indagações do povo brasileiro nos dias de hoje. Claro que esta perspectiva nós temos aqui em Porto Alegre, mas tenho certeza de que ela acontece no Brasil todo, ou seja, a Saúde do Brasil vai muito mal. Talvez hoje eu receba uma resposta a uma indagação que sempre tenho comigo, a qual quero deixar com Vossa Excelência.

Sabemos todos que o Município é obrigado a destinar um tanto de sua receita para a Saúde. Sabemos que o Estado tem de destinar um tanto para a Saúde. Agora, sabemos também, com a Emenda nº 29, que o Governo Federal terá que chegar, em 2011, com 10% da receita bruta para a Saúde. Diversas vezes eu tenho afirmado aqui que a Saúde está mal por diversas razões, quer seja por gestão pública, quer seja por falta de recursos. A CPMF foi criada no passado para resolver o problema da Saúde, e eis que ela veio para realmente não resolver o problema da Saúde! O Ministro Adib Jatene pediu para ir embora porque, quando aprovaram a CPMF, a Saúde passou a receber menos. O que eu vejo também, Sr. Secretário, é que o Município de Porto Alegre cumpre, até ultrapassa, o limite dos 15%, e o Estado não. Temos sabido aqui - foi diversas vezes explicitado pelo colega Ver. João Antonio Dib - que o Governo Federal diminuiu nos últimos anos o repasse para os Municípios.

Como se isso não bastasse, eu também tenho a noção exata do que foi publicado, ou seja, que o investimento social para a Saúde no Brasil, meus senhores, neste Governo, baixou de 16% para 11%, como na Educação também baixou, assim como a Segurança Pública não tem os recursos necessários.

Sr. Secretário, quero deixar aqui esta pergunta e quero ver se posso obter uma resposta, para que tenhamos uma Saúde como o povo realmente merece em um País que contribui mais da terça parte de seu trabalho para pagar impostos, para ter um serviço de retorno como merece, porque todo o povo brasileiro paga imposto. O que a Prefeitura tem a seu dispor - no gerenciamento que cabe à Prefeitura -, a verba hoje é suficiente para fazer esse atendimento básico? Não estou falando aqui sobre o sucateamento da auto-estima dos profissionais da Saúde, pessoas que também não percebem bem, principalmente os que atendem no Sistema Único, os médicos, inclusive os hospitais não recebem repasses suficientes para continuar a sua modernização. Temos, em diversos Municípios, hospitais beneficentes sendo fechados, quer dizer, quem acaba sofrendo é o nosso sofrido povo trabalhador brasileiro. Então, Sr. Secretário, é suficiente? Não é? Quanto falta ou quanto teríamos que ter, de fato, para termos esse atendimento à Saúde da nossa população?

Sabemos da Lei de Responsabilidade Fiscal; nós temos leis, as leis são para serem cumpridas, mas temos que buscar os investimentos necessários à Saúde, e, com certeza, não, novamente, taxando a população com uma pseudo CPMF. Então, Sr. Secretário, isto, sim, eu sempre tenho dito que falta: investimento público para que tenhamos uma Saúde “saudável” ao nosso povo. Muito obrigado, Sr. Secretário e nobres Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr. Eliseu Santos, Secretário Municipal da Saúde e Vice-Prefeito; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, trabalhadores da Saúde aqui presentes, como membro da Comissão de Direitos Humanos - coordenei a Comissão no ano passado -, constituímos um conjunto de preocupações que queremos debater com V. Exª, partindo de uma premissa - como já falou a nossa Verª Maria Celeste: os dados apresentados pela imprensa (Mostra jornal.). Uma pesquisa do IBOPE diz que 78% da população de Porto Alegre acha que a Saúde está mal. Se é um trabalho científico, vou partir dessa premissa. Vossa Excelência, recentemente, em uma entrevista ao Políbio Braga, disse que Porto Alegre tem 84 postos fixos e 84 equipes multidisciplinares de PSF. Esse é exatamente o número que está no anuário estatístico da Prefeitura de Porto Alegre do ano de 2004. Portanto, coincide a sua fala com aquilo que V. Exª recebeu como estrutura pública para tratar a Saúde básica de Porto Alegre.

Outra questão: com o tema todo dos PSFs e da polêmica já estabelecida, nós enfrentamos aqui a crise, no final do ano passado, com um grande debate. Foi para o Ministério Público e se fez um Termo de Ajustamento de Conduta, no qual há um item, o primeiro, que diz que o Município iria se abster de contratar novos funcionários após firmar o convênio - isso não vem acontecendo -, bem como não iria demitir os funcionários até se fazer o concurso público. Trago aqui casos concretos: no PSF Santa Marta, dois agentes foram sumariamente demitidos sem diálogo pelo Instituto Sollus; no mesmo PSF, a Srª Adriana, agente comunitária do Centro de Saúde, foi contratada como técnica de enfermagem sem prestar processo seletivo para o cargo que ocupa. No mesmo sentido, no PSF Jardim Cascata, a coordenadora do posto, Srª Marines Vargas, aqui presente, foi demitida sem nunca ter recebido uma advertência profissional. Também foi feita a contratação da Srª Glauce de Souza Mendonça, que veio de Minas Gerais, sem concurso, descumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta. Se fazemos um acordo, ele deve ser cumprido.

O Projeto enviado a esta Casa foi assinado pelo Prefeito, em todos os itens que diz da contratação de funcionários, sejam eles agentes de saúde, enfermeiros, dentistas, médicos, há o seguinte sobre o recrutamento: idade para recrutamento - de 21 anos completos a 40 anos incompletos. Isso é inconstitucional, isso é contra os direitos humanos, porque, se não apostarmos em nós, que temos mais de 40 anos, que somos bons profissionais, se não pudermos mostrar a nossa capacidade, não dá! E está assinado pelo Prefeito Municipal! É um equívoco.

Quero lhe fazer algumas perguntas: por que foram devolvidos 7,9 milhões do QualiSUS do Hospital de Pronto Socorro? Por que até hoje o senhor e o Prefeito Municipal não cobraram nenhuma vez os 40 milhões que a Governadora deve ao Município de Porto Alegre na Saúde? Por que o Município de Porto Alegre nunca assumiu a política do Pronto Socorro Zona Sul, conforme foi aprovado nesta Casa? E foram colocados recursos no Orçamento. Por que muitos Projetos para os quais fizemos Emendas aqui - como, por exemplo, doações de empresas para a construção de PSFs - nem sequer foram enviados? Como é o caso do Beco da Vitória, na região sul, em que a empresa EcoClean doou a estrutura, mas até o momento não receberam o Projeto. E a Verª Neuza presidiu há poucos dias uma Comissão.

Por último, dentro do meu tempo, quero dizer que nenhum desses Projetos foi enviado ao Conselho Municipal da Saúde, que, por lei, é quem tem de analisar o Projeto antes de ele vir para a Câmara ou ser aprovado. Isso é um desrespeito com o que nós chamamos - e que temos de mais nobre nesta Cidade - de democracia participativa e valorização dos espaços públicos constituídos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; meu caro amigo Eliseu Santos, nosso colega, médico, Secretário da Saúde e Vice-Prefeito, eu queria cumprimentar a sua equipe também. Sabe bem V. Exª que, quando freqüento esta tribuna, não tenho tido a mesma orientação que às vezes o Partido precisa que eu tenha ou aquela que convém a quem é aliado. Tenho feito denúncias e, agora, vendo V. Exª, escutando os Vereadores, estava me lembrando de que, em gestões recentes, esta cadeira que V. Exª usa estava vazia, e aqui fizemos uma audiência muito grande sem a presença do Secretário da Saúde de uma gestão perto, de uma gestão que não foi esta. Então, quero cumprimentá-lo pela coragem de estar na frente de um grande tribunal, como é a Câmara de Vereadores.

É bem verdade que a Saúde não está bem...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Comassetto.)

 

O SR. DR. GOULART: Sim, é um tribunal, aqui se acusa e aqui se defende; não disse injusto, disse tribunal.

Então, V. Exª, Sr. Secretário, precisa saber que a Saúde não vai muito bem. Seria hipocrisia um Vereador da base vir dizer que vai muito bem a Saúde, não é verdade. Mas ela vai um pouco melhor. Ela vai um pouco melhor. A Saúde no Brasil todo vai muito mal, e, em Porto Alegre, nós - Vereadores, muito interessados; instituições muito interessadas - precisamos que a Saúde vá bem. Aqui existem duas Saúdes: uma privada, dos Planos de Saúde, uma Saúde que é maravilhosa, que faz tudo que é exame, que dá tudo que é remédio, que paga tudo; e a outra é a do Sistema Único de Saúde, o melhor sistema social, o maior passo social já dado pela humanidade, mas às vezes falta muita coisa.

É bem verdade que nos causou espanto, quando aqui chegou, Excelência, esse documento sobre o PSF. Esse documento, até tenho impressão que foi lido rápido por V. Exª, contém algumas situações que não são desejáveis, principalmente para uma Bancada Trabalhista, aquela que quer proteger os trabalhadores e principalmente os trabalhadores da Saúde. Não poderei dizer que é uma maravilha, porque aquela peça não é uma boa peça, mas, em compensação, quero cumprimentar V. Exª por ter saído do gabinete. Nos últimos vinte anos, nenhum Secretário - nenhum - colocou os pés dentro dos Postos de Saúde, nenhum. Quero que me apontem um Secretário, até agora, até a sua gestão. E aí eu tenho de o cumprimentar. E, se V. Exª não pode avançar mais porque os tetos não avançam economicamente, nós precisamos lutar por isso, V. Exª começa pelo que pode fazer.

Eu não visitei os mesmos postos de saúde que alguns Vereadores daqui visitaram, porque os postos que eu visitei e que via a reinauguração sofreram melhoras absolutas, algo dito pelos usuários e pelos funcionários que lá estavam, e eu não estava sozinho, estava acompanhado de outros Vereadores. O Ver. Sebastião Melo lembra que, nas madrugadas, nós nos acordávamos às três, às quatro horas para nos encontrar e visitar os postos de saúde e, em vários deles, encontrávamos o povo no relento, no sereno, ou no chuvisco, no frio. Isto foi uma coisa singela, mas importante, um respeito ao usuário: hoje tem, no mínimo, uma pequena cobertura para que as pessoas fiquem esperando abrir o posto de saúde. Quero cumprimentar V. Exª por ter ido aos postos de saúde.

E a pergunta que fica a V. Exª, porque a minha função é fazer perguntas, é: por que as Secretarias não se aproximam mais do Conselho Municipal de Saúde? Por que o Conselho Municipal de Saúde não está muito presente nas ações da Saúde? Eu preciso saber. E o segundo questionamento: pagou-se ou não e como está a dívida do Estado para com o Município na área da Saúde? Por último, quero saber sobre o teto, se houve variação, quanto foi, como foi aplicado no teto federal para Porto Alegre, Cidade que aumentou muito a sua população e que atende bastante aos arredores dos seus limites.

Quero cumprimentá-lo mais uma vez. Grandes coisas não pudemos fazer porque V. Exª pegou a gestão na metade, mas o cumprimento por ter saído do gabinete e ter ido aos postos de saúde, pelo menos isso.

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Os senhores são todos muito bem-vindos à Casa, que pertence a todos vocês e à população, mas peço respeito a quem está na tribuna, para que possamos ter uma Sessão com debate, com o contraditório.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr. Secretário Eliseu Santos, senhores e senhoras que nos visitam, Vereadoras e Vereadores, queria perguntar ao Secretário... Aliás, antes, quero dizer ao Ver. Ervino Besson que cabe aos Vereadores fiscalizar o Executivo, somos pagos para isso. Isto aqui se chama Câmara Municipal de Vereadores. No Legislativo se parla; somos Parlamentares, nós não vamos nos abster de fiscalizar o Executivo, porque é essa a nossa obrigação. Fomos eleitos para muitas atribuições, sobretudo para fiscalizar o Executivo. E a Bancada do Partido dos Trabalhadores faz isso sempre com muita responsabilidade e com muita energia.

Quero perguntar ao Sr. Secretário: qual a postura política oficial da Prefeitura naquela sugestão de Mensagem Retificativa ao Projeto Estratégia de Família, que está nesta Casa e que foi assinada pelo Sindicato dos Agentes Comunitários do Rio Grande do Sul, pelo Conselho Municipal da Saúde, pelo Simpa, pelo Sindisaúde, pelo Sindicato dos Enfermeiros? Eles colocam razões óbvias, razões que cumprem a Constituição Federal e cumprem a Emenda nº 51. Citamos, por exemplo, a contratação por concurso, ao serviço público, no regime estatutário, validando os processos de seleção pública já realizados para quem já esteja no exercício da atividade, no exercício da função, como um direito adquirido pelos trabalhadores.

Também queremos dizer ao Secretário, com todo o respeito, que é preciso ouvir, é preciso dialogar com os trabalhadores da Saúde. Esta Câmara está sempre aberta, sempre à disposição dos trabalhadores, mas o Executivo tem o dever de dialogar diretamente com os trabalhadores da Saúde e com os demais funcionários do quadro.

Foi referido aqui um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta -, que foi assinado entre o Ministério Público e a Prefeitura de Porto Alegre, através da Secretaria da Saúde, e, entre outras regras consensualizadas e acordadas, está a de que o Governo Municipal tem que se abster, Ver. Ervino, de contratar sem concurso. Agora, há casos de demissões, há casos flagrantes. Nós queremos saber por que foram demitidos esses profissionais, que são enfermeiros, que são agentes; se o Governo pensa em substituí-los, se não há concurso em vista, se não há forma de contratação sem concurso, significa que a cidade de Porto Alegre, que as comunidades atendidas por esses profissionais ficarão sem nada.

Portanto, deixo aqui o nosso respeito aos profissionais da Saúde de Porto Alegre que atuam na prevenção da doença, que visitam as pessoas da comunidade, que conhecem, pelo nome, cada pessoa da comunidade e que evitam assim a doença, que fazem um trabalho fundamental na cidade de Porto Alegre.

Queria dizer ao Ver. Dr. Goulart que vários Secretários visitavam os Postos de Saúde, e eu lembro aqui a Secretária Sandra Fagundes, na Vila Nova Gleba, na unidade de saúde, na Associação da Nova Gleba; eu me lembro o Joaquim Kliemann, que sempre freqüentava os postos, e eles conversavam com as pessoas, com os trabalhadores e com os usuários da Saúde.

Também quero dizer ao Secretário que nós recebemos inúmeras queixas, muitas denúncias da comunidade em relação às reformas que foram alardeadas na Cidade e que são reformas muito precárias, como é o caso do PSF da Vila Safira, cuja reforma consistia na construção de uma casinha para o compressor. Essa foi a grande reforma na Unidade da Vila Safira! Também reclamam da falta de médicos, da falta de remédios. E há o caso da Unidade de Saúde da Chácara da Fumaça, que antes fechava às 22 horas, depois passou a fechar às 21 horas e agora funciona até às 20 horas. Então, a população sai prejudicada nessa mudança de horário. Por que o Município de Porto Alegre - o Ver. Carlos Comassetto já cobrou - não cobra, não noticia os 40 milhões de reais que o Governo do Estado deve ao Município de Porto Alegre? Esse dinheiro já foi repassado pelo Governo Federal, pelo Governo Lula, mas não chegou em Porto Alegre, por conta dos desmandos da Governadora Yeda Crusius.

Quero dizer ao Ver. José Ismael Heinen que infelizmente Porto Alegre perdeu dinheiro por falta de projeto. Havia dinheiro do Governo Federal para o QualiSUS, para a reforma tão necessária no HPS, mas o Governo Municipal não enviou projeto, assim como não enviou projeto em relação à reforma do Centro Municipal de Cultura, assim como não enviou projeto em relação ao Complexo Cultural do Porto Seco e, portanto, perdeu essa verba. Eu acho que nenhum Governo pode se dar ao luxo de perder um valor de 8 a 10 milhões de reais que possibilitasse a reforma do HPS. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Professor Garcia, Líder do Governo, está com a palavra.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Ver. Sebastião Melo; prezadas Vereadoras e prezados Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Primeiramente, quero registrar que, tão logo houve uma discussão nesta Casa a respeito da vinda do Secretário e Vice-Prefeito Eliseu Santos, nós entramos em contato, e imediatamente ele disse: “Garcia, não tem nenhum problema. O que na realidade está acontecendo é que a cada semana estão me convidando para reuniões da Secretaria da Saúde”. E aí, através daquela discussão - lembro que o Ver. Dr. Goulart também solicitou -, nós concordamos: “Se é um caso específico e do interesse de todos, porque não vir ao Plenário?” Imediatamente ele disse: “Vamos ao Plenário, estou aberto, estou à disposição para os questionamentos”, até porque sabemos que essa questão da Saúde é um dos maiores problemas do nosso País, porque há muitos anos se fala da questão das dificuldades da Saúde, mas sabemos que, por mais dinheiro que possa ser colocado na Saúde, sempre teremos dificuldades nessa área.

Eu acho importante fazer alguns registros sobre a questão dos quarenta postos de saúde recuperados. Ouvi atentamente a fala da Líder do PT, a Verª Margarete Moraes, que disse que, na reforma do Posto da Vila Safira, simplesmente houve a construção da casinha para o compressor, mas cada lugar tem suas realidades, suas necessidades. É importante isso, porque também seria demagógico dizer que em cada um dos quarenta postos foram feitas reformas maravilhosas. Ora, gostaríamos de fazer isso, mas sabemos que a realidade não pode ser essa.

Também registro como importante a longa discussão do Termo de Ajustamento de Conduta, porque, na realidade - vou usar um termo forte -, o Ministério Público “colocou uma faca” no Executivo, obrigando-o a enviar a questão o quanto antes para esta Casa. Quero dizer que o Brasil tem mais de cinco mil Municípios, e não existe nenhuma configuração idêntica a essa. Eu vejo aqui os servidores da saúde, que acompanham tanto, eu gostaria que eles dissessem que não existe no nosso País nenhum formato idêntico a esse, mas nós temos que evoluir para trabalhar e chegar a isso.

Também gostaria de falar do impacto disso. O impacto financeiro desse Projeto representa 33 milhões de reais/ano, e é aí que começam os questionamentos. Hoje, de receitas próprias do Município de Porto Alegre, da arrecadação de cada um dos senhores contribuintes do Município, 20% são destinados exclusivamente para a Saúde. Claro que no bolo total há mais os recursos do Governo Federal. Também foi falado aqui do débito do Governo do Estado de 40 milhões, citaram a Governadora Yeda, mas não é só a Governadora Yeda. Quero dizer que o Governador do Governo passado, Germano Rigotto, e o Olívio Dutra - os dois - foram condenados e ficaram devendo 30 milhões! E nós temos aqui um jogo aberto, porque a Saúde não é do Partido A ou B; a questão da Saúde é política pública, é de toda a população da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País. Nós temos que dizer isso.

Ao mesmo tempo, quero saber de parte dos Vereadores que aqui falaram e do Secretário quanto o Município de Porto Alegre deixou de arrecadar com aquilo que foi feito no final, nos últimos cinco dias de dezembro, em que a Receita que vinha para o Município de Porto Alegre foi destinada exclusivamente para o Hospital Conceição. Eu gostaria de saber qual o impacto desse valor, o que isso representa hoje no somatório total.

Agora, nós estamos numa evolução e queremos, sim, que os servidores tenham os seus direitos, estamos numa formatação para isso. Não há nenhum problema quando as pessoas falam que está na época de campanha eleitoral. Época de campanha eleitoral vai ser sempre, porque sempre tem o tensionamento político, e todos os momentos são importantes. Na realidade, o que nós temos, sim, é que trabalhar para cada vez mais podermos aperfeiçoar a dinâmica da Saúde. Sabemos que há problemas, mas é irrefutável: 40 postos foram melhorados e ampliados; e, com todos os problemas da Saúde, está aumentando o número de equipes - a cada ano que passa, melhorias têm que ser feitas.

Por isso, Secretário e Vice-Prefeito, eu quero parabenizar V. Exª, primeiro, pela disponibilidade de vir aqui e ouvir, porque sabia que era para ouvir críticas, e acho que é importante para alguém que quer construir um mandato saber ouvir as críticas e tentar, a partir dessas críticas, construir algo melhor. Parabéns e muito obrigado a todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, havendo-se manifestado os dez Vereadores, passaremos às considerações finais do Srs. Secretário e de sua equipe. Como o Sr. Secretário utilizou seis minutos dos quinze minutos, nós estamos agregando aos dez mais nove minutos; o Secretário, então, terá dezenove minutos para dividir entre si e sua equipe para as respostas aos questionamentos dos Srs. Vereadores.

O Sr. Eliseu Santos, Secretário Municipal de Saúde e Vice-Prefeito, está com a palavra para as considerações finais.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Muito obrigado, Presidente Sebastião Melo. Estamos aqui com a nossa equipe de técnicos, advogados, procuradores para nos auxiliarem em alguns questionamentos técnicos.

Respondendo ao Ver. Oliboni, que foi o primeiro, que falou em processo licitatório: dentro da Secretaria da Saúde não existe processo licitatório com a FAURGS; existe, sim, uma determinação do Ministério Público Federal para que rompêssemos com aquele convênio, para que acabássemos com a taxa de administração. Fato esse que nos induziu a entrarmos na Justiça para cobrarmos - desde o início do convênio com a FAURGS, convênio que foi feito na gestão passada, para o qual não houve licitação nenhuma - todos os recursos que foram pagos à FAURGS. E o contrato com o Instituto Sollus passou, como eu disse, pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas - todo mundo sabe disso. Ninguém pode se julgar inocente ou ingênuo e dizer: “Não, não passou por ninguém, isso foi feito embaixo da mesa”. Todo mundo sabe! O discurso que está sendo feito aqui é um discurso que até nos choca pela maldade, porque toda a imprensa noticiou, o contrato passou por todos esses tribunais; e o último tribunal por que passou foi o Tribunal de Contas, que disse: “Façam o convênio com o Instituto Sollus!”

Sobre as demissões: o Instituto Sollus é autônomo, ele demite, pois são funcionários deles. Nisso nós não vamos interferir, eles têm autonomia para administrar. Essa é uma posição de Governo. Sobre o pagamento da assiduidade, do trabalho profícuo dos agentes comunitários: já foi autorizado. Estão aqui o advogado, o nosso Procurador. Aos profissionais foi solicitado que nos procurassem, eu já pedi várias vezes. Alguns procuraram a Secretaria, e é pela falta de alguns documentos que está entravado o dinheiro. O dinheiro não é nosso, o dinheiro está parado numa conta, é só as pessoas procurarem para regularizar e receber. O dinheiro não está sendo gasto, ele está parado lá. E aqui a nossa Procuradoria sabe claramente disto: foi feito um convite para que as pessoas buscassem esse recurso, que está à disposição. O doutor aqui estará à disposição para alguma resposta daqui a alguns instantes.

Ver. Luiz Braz, quero parabenizar V. Exª pela sua lucidez, pois é muito fácil criticar quando não se olha para trás. É muito estranho que se diga que - em cima de uma entrevista, de uma informação de 2004 - tínhamos 84 equipes. Isso é impossível. Alguém deve ter buscado nessas informações antigas. Porque a realidade é clara; não se pode consumir nem fazer desaparecer médicos ou profissionais. Havia 54 equipes, 20 equipes sem médicos. Ninguém faz uma mágica, vai lá e apaga tudo. Nada disso! Tem que ser sério! É por isso estamos com toda a tranqüilidade. Sei que estamos aqui com platéia selecionada, com gente interessada, grupos politizados de um lado; outros, de outro, mas nós temos que falar é a verdade.

A Verª Maria Celeste nos falou também do Instituto Sollus, da FAURGS; isso é cansativo, todo mundo sabe. O interessante vai ser buscar no Ministério Público Federal por que o Ministério Público Federal solicitou à Prefeitura, solicitou à Secretaria, que essa vinculação com a FAURGS - que não foi assinada pelo nosso Governo - fosse rompida. E quem rompeu foi a FAURGS, porque dissemos que aquela taxa nós não pagaríamos. E não vamos pagar! Muito pelo contrário, nós entramos na Justiça para buscar tudo o que foi mal pago; e é a Justiça quem vai decidir. Então, não tem por que fazer um alarde desses, porque a imprensa gaúcha noticiou todos os passos do Instituto Sollus.

Verª Neuza Canabarro, que visitou os postos, eu quero lhe dizer que não são mais trinta, nem quarenta e dois, são mais de oitenta postos. “Mas como é que funciona isso, Dr. Eliseu?” Nós temos uma lista de oitenta, só que, para chegar no último, vai demorar três, quatro meses! Se eu chegar e visitar um posto que está naquela lista mas que ainda não foi reformado... É claro que não vai ser reformado, não se reformam oitenta postos de um dia para o outro. Quarenta deles estão sob a supervisão da SMOV e trinta com a nossa supervisão. Quando eu falei da construção da casinha é que, quando se instala um equipamento de odontologia, é necessário, sim, um lugar adequado, fechado, protegido, para guardar o aparelho, que é o compressor. A casinha é para se guardar o compressor, muitos postos já tiveram prejuízos graves por deixarem o equipamento desprotegido.

Eu sei dos interesses, sei da situação política que existe também lá no Conselho Municipal de Saúde, que merece todo o nosso respeito, mas, segundo a minha opinião, eu não tenho participado, mas os nossos representantes estão participando... Quanto ao rompimento com a FAURGS, já falei: é sempre o mesmo assunto. Quando não se tem assunto, só se bate em cima de uma coisa: é a FAURGS, FAURGS e PSF! Vamos mudar de assunto!

Ver. José Ismael, meu querido Vereador, com relação à Emenda nº 29, o Presidente Lula, que merece todo o nosso respeito, disse abertamente que não tem recursos; caso contrário, ela já teria sido aprovada! Falei com o Ministro Temporão, que é um homem sério, conversei com ele, fui pedir, Ver. José Ismael, que aumentássemos o teto em Porto Alegre. E ele me disse com toda a clareza: “Eliseu, deixa passar agora a CPMF, depois nós vamos sentar e aumentar o teto, porque há necessidade.” A CPMF não passou, liguei para o Ministro, e ele me disse: “Olha, não tenho recurso, vou cortar recursos”. Só quem faz política da ingenuidade não sabe que o Ministério da Saúde cortou recursos! O que é que nós vamos fazer? Vamos enforcar lá o Presidente da República, ou o Ministro Temporão, que é um homem sério? Está no jornal, todo o dia, que o Ministério da Saúde cortou recursos! Está no jornal, todo o dia, que querem criar um novo imposto para aplicar na Saúde. Por que é que querem criar um novo imposto? Porque não há dinheiro! Não adianta querer fazer mágica, ou fazer demagogia, ou virem grupos interessados num só foco! Nós temos toda a tranqüilidade - nós aplicamos 20% da nossa arrecadação.

Agora, dizem: “Ah, por que é que não cobram do Governo do Estado?” Vamos processar o Governo do Estado, ficar vinte anos brigando, vai entrar em precatórios, e, daqui a trinta anos, vamos receber em precatórios! Nós estamos negociando com o Governo do Estado. O Governo do Estado - todo mundo sabe! - está falido! E não foi só por culpa deste Governo; já foi dito aqui que o Governo do ex-Governador Olívio Dutra e do ex-Governador Rigotto também deveram e foram condenados, porque não aplicaram recursos. E, aí, vamos cobrar do Governo do Olívio? Vamos cobrar do Governo Rigotto? Nós estamos negociando com a Governadora! Na Justiça, não adianta, não vamos ser ingênuos. Ou então, por outros interesses, vamos processar o Governo do Estado, ficamos trinta anos brigando e depois: “Ganharam, agora vocês vão cobrar isso aqui em precatórios!”? O que é isso minha gente? Nós temos que buscar o diálogo. Agora, essa crítica fácil de quem tem uma bandeira de um lado e acha que, fazendo campanha política, vai resolver o problema... Não resolve!

Ver. Comassetto, seria um absurdo, com o número de engenheiros que se tem dentro da SMOV, da Secretaria da Saúde, nós não apresentarmos um projeto, uma planta, botando fora dez milhões. Não é assim! Isso é uma coisa que foge da realidade! Existem entraves, e eu convido V. Exª para ir lá. Existem entraves de certidões desde 1990, eu convido V. Exª a sentar comigo e com o Dr. Marinon, leve quem V. Exª quiser, eu vou mostrar a V. Exª os entraves burocráticos de certidões. Vou dar um exemplo: em Brasília trancou um processo, porque estava escrito assim: “rua número tal, sem número”. Passaram-se anos, e agora é “rua tal, com número”. Eles queriam saber por que a diferença. É que agora tem número, a SMOV colocou, e isso trancou o projeto. A verba não está perdida. Nós trabalhamos muito, intensamente, por isso. Convido V. Exª a nos procurar, eu vou lhe mostrar esse famoso projeto. Parece que, porque faltou um planta, faltou um projeto, vamos botar dez milhões no lixo. Não é bem assim! Essa história é antiga, porque cada projeto tem que ter a escritura do prédio, tem que ter os registros, e desde 1990 não se tem acesso a esse tipo de informação. E nós conseguimos em seis meses o que não se conseguiu em vinte anos. Convido V. Exª a ir lá, vou mostrar as certidões. Nós tivemos que entrar com uma Liminar na Justiça contra o Cartório Manica, porque o cartório dizia que não dava e não dava. Nós tivemos que entrar com um pedido na Justiça. Está à disposição.

Ver. Goulart, V. Exª conhece Medicina, porque é a sua vida. O que V. Exª disse aqui é a realidade. Temos problemas? Temos problemas. Não existe no Brasil nenhum Município em que se possa dizer: “Aqui está bom, aqui tem consulta sobrando, aqui tem médico sobrando.” Não é nada disso. Então, o problema é sério, é um problema nacional, é um grande desafio para o Ministério da Saúde. Eu quero dizer aqui, com toda a clareza, que o Ministro Temporão é um homem sério, trabalhador, merece todo o nosso respeito, não é porque ele esteja hoje defendendo o Governo Lula que eu vou o criticar; eu tenho que ser coerente. Não é só numa ilha que há problemas, é no País inteiro. Vide o Rio de Janeiro, vide o Nordeste, é um horror. Vou dizer a V. Exª que o Ministro está fazendo um bom trabalho - e nós temos que ter caráter para dizer isso. O Governo do Presidente Lula está investindo no social, na Saúde, no que pode; ele está pedindo socorro para colocar outro imposto, porque a Saúde é cara. Antigamente, fazia-se um raio X para analisar uma batida na cabeça; hoje se faz uma ressonância magnética, uma tomografia; as cirurgias que, antigamente, abriam o paciente, eram invasivas, hoje são feitas por endoscopia. Tudo isso é caro, e eu não posso crucificar o Ministério da Saúde. Senão, seria muito fácil dizer: “O Ministério da Saúde não me aumenta nada; o Ministério da Saúde está cortando e, ao invés de aumentar o teto, no ano passado ficou sem mandar medicamentos”. Todo mundo sabe disso! Mas vamos crucificar? A dificuldade é grande, nós temos de ter honestidade, porque não adianta fazer política sem honestidade.

Verª Margarete Moraes, já falei sobre o PSF: tem que ter concurso público! Estão aqui os advogados, os procuradores; eles sabem mais do que eu. “Mas quem já está trabalhando? Vamos quebrar o galho, quem está trabalhando já vale”. Segundo os entendidos, não! Todo mundo tem de fazer concurso público, todos dentro das mesmas condições. Está aqui o Dr. Hélio Corbellini Filho, para quem vou passar a palavra dentro de alguns instantes, para que ele possa falar algo em relação a estes tópicos: estatutário, garantia de títulos.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Sr. Hélio Corbellini Filho está com a palavra.

 

O SR. HÉLIO CORBELLINI FILHO: Boa-tarde, Sr. Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, agora entraremos no tema da reivindicação apresentada por conta das categorias, por meio de um documento, na semana passada, ao Governo. Como já tinha sido antecipado num contato preliminar, na verdade, para esses cinco pontos que estão aqui expressos há acordo técnico e político do Governo. A questão do concurso público realmente está contemplada no Projeto de Lei com uma única particularidade, decorrente da Emenda Constitucional nº 51, que admite apenas aos agentes comunitários de saúde que já tenham sido selecionados por algum processo seletivo realizado pela Prefeitura a possibilidade de permanência nas funções. Todos os demais profissionais vão ter de passar por concurso público específico de prova, ou provas e títulos. Remete também à reivindicação específica da garantia de provas e títulos para aqueles que têm experiência em Saúde da Família. Isso é usual em concursos públicos, em geral é algo que se lança em regulamentação de lei ou mesmo nos editais específicos, mas pode ser colocado no Projeto de Lei como uma garantia, com reserva de legalidade. É usual, é algo que está contemplado. A Mensagem Retificativa vai se fazer necessária para algumas correções formais pode contemplar isso. A referência às atribuições profissionais vinculadas à Portaria do Ministério da Saúde nº 648/06 também não precisaria estar no Projeto de Lei, já que ela é uma decorrência do programa, mas é algo que pode ser expressamente referido.

O que fica por fim é o tema mais polêmico, é o regime jurídico da contratação: estatutário ou celetista? O Projeto de Lei do Governo expressa uma opção que é política e também uma necessidade técnica e legal relacionada ao dimensionamento dos custos da atividade estatal. A opção pelo regime celetista significa uma transposição do quadro atual, portanto dos custos atuais para um Projeto de Lei, que segue modelos de Municípios como Belo Horizonte, que há bastante tempo contrata profissionais para o Programa de Saúde da Família por regime celetista, e, mais recentemente, temos o Município de Maceió, que em janeiro promulgou uma lei também com o mesmo objeto.

A legalidade e constitucionalidade desse meio é uma opinião, uma conclusão pacífica no âmbito da Procuradoria a partir não da redação do art. 39 da Constituição, mas do teor da Emenda Constitucional nº 51, que refere que os agentes locais do Sistema Único de Saúde poderão ser contratados por processo seletivo público. Processo seletivo público e concurso público são a mesma coisa, com uma particularidade: esse vocábulo “processo seletivo” é empregado quando falamos de empregos. Então, a Constituição autoriza que os agentes comunitários tenham regime celetista; a regulamentação que foi editada na seqüência pela União indica como mais adequado o regime celetista. O regime celetista é o que permite a manutenção e o controle de uma relação de pertinência dos agentes comunitários de saúde com os locais onde eles exercem sua atividade, é um meio de controle da permanência dessa característica, e nós temos a necessidade de manter uma relação com o marco legal editado pelo Governo Federal, pelas peculiaridades do SUS e pelas peculiaridades do Programa de Saúde da Família.

É possível observar que, ao lado do arranjo federativo, com o sistema de competências específico, existe um original, que é do SUS, no qual a Federação não funciona da mesma maneira. A gente está muito vinculada à fonte de custeio da atividade, que vem, em sua maior parte, do Governo Federal. Aliás, a Constituição veda a criação de uma nova fonte, um novo programa da seguridade social sem fonte de custeio - se eu criasse um programa com outro marco legal, aí eu estaria incorrendo em inconstitucionalidade. A opção pelo regime estatutário é possível política e juridicamente, mas implicaria uma completa revisão dos custos financeiros da atividade estatal e poderia comprometer a viabilidade do Programa em qualquer Governo que assuma o Paço Municipal a partir de janeiro. Então, a preocupação técnica em torno da definição desses caracteres está relacionada com a higidez e com a possibilidade de que o PSF seja institucionalizado por longo período. Está aqui o Dr. Ilmo, que tem uma aplicação melhor dos números, ele poderá demonstrar a necessidade imperiosa de termos uma atenção nessa questão de custos financeiros.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Sr. Ilmo José Wilges, do Gabinete Orçamentário da Prefeitura, está com a palavra.

 

O SR. ILMO JOSÉ WILGES: Minha saudação, Sr. Presidente, Vereadores e demais presentes. Na verdade, a questão orçamentária já foi abordada, é com certeza uma preocupação. Não há como se instituir ou ampliar serviços sem que se tenham os recursos orçamentários próprios. Esta Casa freqüentemente tem discutido esses assuntos com o Executivo, já que, de forma habitual, temos comparecido aqui nesse sentido.

No caso específico de troca de recurso - por exemplo, para um recurso próprio do Município -, até agora esse recurso vinha sendo atendido através do Fundo Municipal com recursos federais. Evidentemente, no formato que temos hoje, ou seja, por um contrato terceirizado, essas despesas não são computadas no cálculo do comprometimento das despesas com pessoal, que, a partir de um outro formato, passarão a ser contadas, quando existem limites legais de comprometimento de despesas com pessoal, o que pode prejudicar o todo do Município com relação às suas despesas com pessoal. Essa, sem dúvida, é uma preocupação e está posta no Projeto.

Eu não vou repetir aquilo que foi citado antes ou detalhar muito mais do que já foi dito. Toda ampliação, como essa que está sendo proposta no Governo Federal através da Emenda nº 29, requer recursos, obviamente aqui no Município não é nada diferente: nós temos que ter fonte de recurso para ampliação de qualquer serviço. Essa é a preocupação de quem está no Orçamento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço aos Srs. Vereadores, ao Sr. Secretário da Saúde e Vice-Prefeito, à sua equipe, que aqui estiveram prestando esclarecimentos.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores nós queremos entregar um documento a V. Exª, para que entregue ao Secretário, provando a solicitação de currículos para cadastro e admissão de trabalhadores nos PSFs pelo Instituto Sollus a diversas entidades e cidadãos. Isto, por si só, mostra a inconstitucionalidade, mostra o não-cumprimento do TAC. Portanto, é importante que o Secretário saiba o que o Instituto Sollus anda fazendo: demitindo trabalhador e não cumprindo o TAC.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu repasso ao Sr. Secretário, que, de imediato, pode responder ao Sr. Vereador.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Essa informação é muito clara, está nos editais dos jornais da Capital gaúcha, não há nada de segredo. Muito obrigado pelo documento, mas qualquer jornal da cidade de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul mostra os editais de convocação para contratação, e o Instituto tem autonomia para dirigir todos os seus funcionários, contratar e demitir. Primeiro, vamos fazer concurso público, aí, depois, é outro modelo. Agora, é igual ao da FAURGS, que V. Exª representava muito bem no Governo passado. (Palmas.)

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Secretário Eliseu Santos, V. Exª sabe que a Emenda Constitucional nº 51 não permite que o Instituto Sollus admita ou seja o gerenciador dos serviços dos agentes. Vossa Excelência está faltando com a verdade. O Sollus não tem gerenciamento sobre os agentes, portanto não pode os demitir, mas isso está acontecendo na cidade de Porto Alegre. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço a presença do Sr. Secretário; muito obrigado pela sua presença. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h27min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 16h28min): Estão reabertos os trabalhos.

Srs. Vereadores, antes de prosseguirmos a nossa Sessão, em nome de todos os Vereadores eu quero repassar ao Ver. Carlos Todeschini um cartão de aniversário, no dia 25 de maio o Vereador completou mais um aniversário. Parabéns, Ver. Todeschini. Receba os cumprimentos dos seus colegas.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Melo; nós temos a presença da comunidade da Vila Nossa Senhora de Lourdes, da altura do nº 4.679 da Av. Assis Brasil. A comunidade esteve por duas vezes aqui nesta Casa no ano passado e está numa situação muito delicada, porque encontra-se com ordem de despejo - uma comunidade que já está assentada há 45 anos na mesma localidade. Nós solicitamos que eles sejam recebidos pela Presidência no Salão Nobre, para que a Câmara interceda e possa abrir uma negociação entre moradores, DEMHAB e os proprietários da área, a fim de que se possa encontrar uma solução negociada para o caso.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Todeschini, quando V. Exª falou com este Presidente sobre o tema, eu disse de pronto que, tão logo terminasse o comparecimento do Sr. Secretário da Saúde, nós receberíamos a comunidade. Para tanto eu vou passar os trabalhos ao Ver. Claudio Sebenelo e convido V. Exª e os Vereadores que têm interesse para participar desse feito; seria especialmente importante a representação da CUTHAB e da Comissão de Direitos Humanos, especialmente essas duas Comissões. Quero dizer que falei com o Dr. Moussalle, Diretor-Geral do DEMHAB, e ele está designando uma pessoa para acompanhar a reunião. Convido os senhores para estarem no Salão da Presidência e solicito que o Ver. Todeschini os acompanhe.

 

(O Ver. Claudio Sebenelo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Carlos Comassetto.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente neste momento, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que acompanha os nossos trabalhos pelo Canal 16, como os senhores perceberam, nobres Vereadores e Vereadoras, nós permanecemos, possivelmente, com muitas dúvidas após a visita do Secretário de Saúde à Câmara de Vereadores. Muitas dúvidas, até porque ele não assumiu publicamente aqui se vai votar o Projeto de Lei sobre a implementação dos agentes comunitários e dos demais profissionais da área da Saúde no período que antecede o período eleitoral.

Nós percebemos claramente, por exemplo, que as demissões efetuadas pelo Instituto Sollus, entidade que substituiu recentemente a FAURGS, continua demitindo servidores, sejam eles médicos, enfermeiros, agentes comunitários, técnicos em enfermagem e assim por diante. Nós sabemos que a Emenda Constitucional n° 51 garante a todos os agentes comunitários a absorção automática, Ver. Dr. Raul, pelo Poder Público e que o órgão gerenciador não é o Solus, mas sim a Secretaria Municipal da Saúde. E, numa atitude arbitrária, eu diria até desonesta com aquilo que prometeu no Termos de Ajuste de Conduta, o Instituto continua demitindo não só agentes comunitários, mas enfermeiras, médicos e técnicos em enfermagem. O Governo manda para esta Casa um Projeto de Lei e não assume a responsabilidade de dizer quando vai votar esse Projeto. Basta ele dizer criando as vagas dos 340 agentes comunitários, para que no final do ano esta Câmara não tenha de entrar no período de urgência urgentíssima simplesmente para poder renovar os contratos com os agentes comunitários e os demais trabalhadores para continuar o Programa de Saúde da Família.

Realmente, continuamos frustrados, mas, mais do que isso, continuamos frustrados pelo que o Secretário falou aqui - e podemos fornecer depois as informações desta Casa, de todas as visitas que fez -, não é procedente o que o Secretário diz, pois as reformas que ele estaria fazendo nos postos não se constituíram, porque, nas quarenta unidades de saúde, nem mesmo 50% de reformas aconteceram, e estão vendendo uma informação de que, de fato, essas coisas aconteceram para o bem dos trabalhadores das unidades de saúde e dos cidadãos, e os cidadãos sabem que isso não procede. Tanto é verdade que não procede, que as próprias comunidades estão protestando pela falta de atendimento médico, pela falta de condições de trabalho, inclusive algumas unidades de saúde estão fechando, como aconteceu semana passada com a Unidade de Saúde Vila Vargas, na qual o nosso colega Dr. Raul atendia - agora está atendendo na Unidade de Saúde Sanatório Partenon. Se não bastasse o fechamento dessas unidades, na região leste de Porto Alegre em vez de abrirem unidades de saúde para o bem da população estão fechando e não assumem o compromisso ético, profissional e urgente da municipalização da Saúde naquela região. E aí acontece exatamente aquilo que nós condenamos aqui diariamente: a superlotação em algumas unidades hospitalares que não conseguem atender a demanda necessária.

Nós, como Vereadores, fiscais deste Executivo, fiscais do Governo Municipal, com certeza nos sentimos frustrados, porque o Governo Municipal, que ganhou a eleição prometendo que faria inúmeras mudanças na área da Saúde, não só não concretiza essas mudanças, como, de fato, faz visitas esporádicas. Inclusive, depois que houve o temporal, uma moradia próxima à Unidade de Saúde da Glória está a perigo de desmoronar a qualquer momento e atingir a unidade de saúde. Ele foi lá e, simplesmente, porque uma enfermeira o abordou dizendo das péssimas condições de trabalho, acabou demitindo-a; ela estava aqui presente. Essa frustração, Ver. João Antonio Dib, não é só daqueles que estão lá na unidade de saúde, é principalmente daqueles cidadãos que acompanham o trabalho desses servidores, desses trabalhadores que protestam diariamente pelas más condições de trabalho, e agora o Secretário, em uma atitude radical, improcedente, desleal, acaba demitindo servidores, dito e feito por ele mesmo, porque a própria Coordenadora Regional da área da Saúde não sabia, teve como surpresa essa demissão.

Como se não bastasse isso, nós temos cidadãos e cidadãs que estão aguardando a ampla reforma da Saúde nas diversas unidades de saúde, porque veio verba parlamentar, inclusive para a Unidade de Saúde São José, mais precisamente para o Postão da Vila Cruzeiro. O Postão da Vila Cruzeiro recebeu 12 milhões de reais do Governo Federal, mas, até agora, a quarenta dias do início do processo eleitoral, o Governo Municipal não diz qual é a reforma, o Governo Municipal não leva para o Conselho Municipal da Saúde o projeto que pretende executar na região da Grande Cruzeiro. O Governo Municipal não diz quais são as unidades de saúde que estão em péssimas condições, como na Ponta Grossa, no Extremo Sul, que esperam por uma reforma; não diz quando vai as executar, pelo contrário, ameaçou dizendo que, se o Fogaça não ganhar, essas reformas não acontecerão, dito aqui por um Conselheiro Municipal da Saúde e para o colega Ver. Todeschini, que estava há pouco aqui.

Nós, como trabalhadores da Saúde, fizemos aqui um ato de protesto, de repúdio pela falta de resolutividade do Secretário, porque ele não diz quando, por exemplo, vai pagar o prêmio de assiduidade, de produtividade do ano de 2006 e 2007 aos agentes, e já se acumulam dois anos. E Governo do Estado teve a coragem de mandar uma carta a todos os agentes comunitários dizendo que tinha mandado ao Município, portanto ao gestor desta Cidade, para repassar aos agentes, e não pagou. O Governo Municipal não diz, por exemplo, por que os agentes comunitários recebem salários diferenciados. O Hospital Divina Providência, a Ulbra e muitos outros hospitais, hospitais que são conveniados ao gestor, mantêm os agentes comunitários ganhando 360 reais, enquanto os demais, pagos pelo Instituto Sollus, ganham mil e poucos reais. E o Governo Municipal não diz, ao fazer essa discriminação nas unidades hospitalares conveniadas, se, de fato, está repassando o valor correspondente que o Governo Federal está repassando ao Município.

Existem muitas irregularidades, e irregularidades como esta: na transição da FAURGS para o Sollus, não foi pago para muitos trabalhadores um período de migração de 10, 20, 30 dias, àqueles que, por sua vez, não receberam na data da migração. E agora diz o Secretário, inclusive alguns de seus assessores, que só pagarão àqueles que fizerem o registro e a reivindicação pessoalmente na Secretaria da Saúde. Ora, nobre Secretário, não há como V. Exª convencer os Vereadores, convencer a população em geral de que, de fato, a Saúde é prioridade para o Governo Fogaça! O Governo Fogaça não só não prioriza a Saúde como provoca um grande desentendimento entre as categorias, cria um novo departamento para gerenciar a Saúde da Família e não diz qual o regime que vai ser estabelecido, se vai ser estatuário ou CLT! Manda todo o mundo a uma única opção, criando esse departamento, e não diz se o Governo vai pedir urgência urgentíssima para o Projeto, que nós tanto esperamos votar antes mesmo do processo eleitoral.

E mais do que isso: o Secretário veio a esta Casa e disse que a Prefeitura tem dificuldades financeiras. Vejam V. Exas, nobres Vereadores e Vereadoras, o Governo Federal nunca mandou tanto recurso como mandou nos últimos anos, ultrapassando o limite de mais de 50% da Peça Orçamentária, e nós temos dados para quem quiser verificar ou presenciar. O Governo Municipal não aplica mais os 18%, 20% da Peça Orçamentária, como fazia o nosso Governo! O Governo Municipal não cobra do Governo do Estado os repasses que deveriam ser atualizados e não assume publicamente, nesta Casa, nesta tribuna, de que forma vai cobrar do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. É conivente, é conivente! Não demonstra publicamente e não assume a gestão plena, como de fato aconteceu há muitos anos, sendo um gestor de fato para a maior resolutividade deste Município.

É por isso que nós, Vereadores da oposição, nos sentimos frustrados com um Governo que não tem sequer a possibilidade concreta de dizer que amanhã vai resolver os problemas. É claro que nós aqui percebemos que muitos Vereadores da base do Governo querem se eximir desse processo; a eleição está logo aí, e eles querem ir para a eleição. Mas todos os trabalhadores da Saúde e a população em geral vão ser os cobradores dessa falta de atenção à Saúde básica. Hoje, Ver. Goulart, a Central de Marcação de Consultas marca para o Interior do Estado durante o período da manhã e, à tarde, para Porto Alegre. Se conseguirem uma ligação para a Central de Marcação e marcarem uma consulta no período da tarde, V. Exas ganharão um prêmio, porque nós percebemos, em todas as unidades de saúde que fomos, pilhas e pilhas de encaminhamentos para especialidades, e os próprios trabalhadores das unidades de saúde não conseguem marcar, portanto não há a contra-referência da especialidade.

Se V. Exas perguntarem a um hospital conveniado, eles vão dizer que existe disponibilidade de consultas, de exames, de internações, mas o Governo prefere dizer que há superávit e não compra sequer, de nenhum prestador, um maior número de consultas, mais exames, mais internações. E é por isso que um cidadão vai a uma Emergência de um hospital e fica quatro horas, oito horas esperando para ser atendido. Nós precisamos, sim, denunciar isso, porque o que acontece aqui, no Município de Porto Alegre, Ver. Dr. Goulart, é um descaso com a saúde. E V. Exª, ainda há pouco tempo, dizia isso.

E hoje disse aqui o nobre Secretário da Saúde que vai aos postos de saúde. Deve ir, deve ir, mas deve fazer as mudanças que a população deseja, Ver. Besson. Nós, inclusive, seremos cobrados na eleição que vem, Verª Margarete, nossa Líder, que sabe das dificuldades que temos, inclusive da dificuldade de fazer um encaminhamento ao Secretário comparecer a esta Casa, porque, depois de tanta convocação pela Comissão de Saúde, ele apareceu hoje num gesto de surpresa, porque a maioria dos Vereadores não sabia. Nós queremos, sim, que o Governo Municipal assuma a sua responsabilidade, mas assuma de fato, de fato e de direito, porque a população... É só ir a uma unidade de saúde, qualquer que seja, e ver: os cidadãos madrugam, mas não conseguem uma consulta. Os cidadãos vão às Emergências e não conseguem consultar, e o Governo Federal manda quase anualmente - até semestralmente, inclusive - ambulâncias para fazer não só transportes, mas para ter resolutividade, e a resposta foi na semana passada: mais oito SAMUs para o Governo Municipal de Porto Alegre. Nós queremos que o Governo Municipal fale, mas fale com propriedade, dizendo à população que quer fazer transformações, que quer atender ao povo de Porto Alegre e quer de fato reconhecer que a Câmara de Vereadores tem um papel fundamental: ser fiscal do Executivo e fazer com que as mudanças aconteçam. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Aldacir Oliboni. Só como informação a V. Exª: não foi de surpresa a vinda do Secretário aqui, estava agendado o comparecimento, inclusive está escrito no espelho de hoje à tarde, foi antecipadamente agendado.

 O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente dos trabalhos, nosso Vice-Presidente da Mesa, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; público presente e aqueles que nos assistem pelo Canal 16. Primeiro, eu quero fazer um registro, porque o Presidente Sebastião Melo, o Ver. Carlos Comassetto e outros Vereadores estão recebendo a comunidade do Beco de Lourdes, que está com uma ordem de despejo num processo que foi acompanhado durante todo o ano passado pela CEDECONDH, um processo muito complexo, no qual uma pessoa de Porto Alegre adquiriu uma área ocupada, uma ocupação em que há moradores há 45, 50 até 60 anos. Então, do ponto de vista do Estatuto da Cidade, são inequívocos os direitos à moradia daquela comunidade, bem como, Ver. Dr. Raul, desde o ano passado, o desejo da comunidade em negociar com os proprietários. Segundo me informavam os advogados, pelo valor atualizado, a área foi adquirida pelo valor de 250 reais aproximadamente; no caso, são 47 famílias que estão com sentença para o despejo em vinte dias, assunto já transitado e julgado, com uma situação delicada aí. Quem quiser mais detalhes, acorra ao Processo, tenha vista ao Processo, que vai ver que há problemas sérios aí, envolvendo Diretores do DEMHAB, ou ex-Diretores do DEMHAB.

Eu quero também, a partir disso, me pautar e trazer à discussão um tema que está em pauta principal no dia de hoje, que é a questão da Saúde Pública em Porto Alegre, o SUS em Porto Alegre. Nós enfrentamos na Saúde dois grandes problemas que precisam ser distinguidos. O primeiro deles é um problema geral, conhecido, que é a carência, a dificuldade, a falta de recursos, porque o SUS é um sistema criado aqui no Brasil, Sistema Único de Saúde, um sistema modelar, mas que carece de fontes de financiamento. É um sistema que tem a sustentação compartilhada entre os três Poderes: União, Estados membros e Municípios, e cada um deve integralizar a sua parte nos recursos, para que tenhamos condições de dispor de um bom sistema. E nós, desde a origem, temos uma evolução, o SUS tem melhorado, porém precisa avançar até a consolidação plena e até que se torne uma referência em Saúde Pública, como em outros países do Primeiro Mundo, é o caso da França, da Inglaterra, só para citar outros países que já conseguiram evoluir. Mas não é o caso dos Estados Unidos, onde a população pobre não tem nenhuma assistência da Saúde Pública.

No Brasil, temos assistência integral à saúde do cidadão, e isso é uma grande conquista. Para isso tivemos a sábia inteligência do Dr. Adib Jatene, que propôs a criação de um tributo especial, a CPMF, para financiar o SUS. No entanto, a oposição, que não hesitou em prejudicar o Governo Lula, inviabilizou a aprovação da CPMF; isso com prejuízos gigantescos ao conjunto da sociedade brasileira, porque foram retirados, de uma hora para outra, 41 bilhões de reais de CPMF e mais 40 bilhões de reais de sonegação, que eram identificados e rastreados pela CPMF. Portanto, um macro problema identificado está nas fontes de financiamento, e é necessário, sim, que tributos ou fontes de financiamento especiais aconteçam para dar conta das necessidades da Saúde, porque a demanda, realmente, é muito maior do que aquilo que é disponibilizado para tanto. E o dinheiro não nasce de milagres, não vale fazer falácia e dizer que economizar aqui ou acolá vai resolver ou que o aumento de arrecadação de conta deve suprir essa necessidade. É preciso, sim, ter os recursos necessários, o montante necessário para a boa Saúde Pública.

A segunda questão que precisa ser analisada é a questão do gerenciamento da Saúde. Temos isso na incumbência dos Municípios, dos Prefeitos Municipais e dos Secretários de Saúde. Dá para dizer, com tranqüilidade, que a gestão, na Administração anterior, tinha problemas, dificuldades, também não era das melhores. O fato é que, com o novo Governo, a situação piorou e bastante. Por quê? Porque, no meu entendimento e na opinião geral da Cidade, conforme pesquisas - há pesquisas do IBOPE, pesquisa publicada na Zero Hora, que é uma fonte insuspeita -, há indicativos de que a Saúde piorou e bastante. E não é por acaso, vejam só: temos aqui uma carência nos PSFs, conforme foi muito bem discutido; e essa carência nos PSFs, Verª Margarete, se dá porque não houve uma atitude do Governo. Se é verdade que o contrato da FAURGS era um contrato feito para suprir uma necessidade, ele precisava ser alterado, em curto espaço de tempo, na verdade, em três anos e meio de Governo, mas nada foi feito para que o concurso acontecesse. E, quando o Projeto de Lei vem à Câmara para ser analisado e votado, prevendo a contratação dos profissionais que vão atender aos PSFs, ele vem eivado de ilegalidades e inconstitucionalidades, fazendo com que nós pedíssemos o reenvio do Projeto para a Câmara. Então, o Governo falha, e falha muito, porque deixa a descoberto um contingente muito grande de usuários; a saúde preventiva, o atendimento, o movimento ao encontro das pessoas, das famílias, poderiam ter uma outra qualidade, e o Governo não o faz.

E eu quero desdizer aquilo que o Secretário disse, porque, de fato, em 2006 foram perdidos nada menos do que 7,9 milhões de recursos do QualiSUS, recursos para a reforma do HPS, recursos da reforma do Posto da Cruzeiro, do nosso Pronto Socorro da Cruzeiro! Sim, senhor, Ver. Nedel, foram perdidos porque os projetos não foram apresentados. Eu mesmo participei de uma solenidade em que o Prefeito dizia, porque lhe disseram, e o Prefeito é uma pessoa até de boa-fé, mas acredita naquilo que o secretariado diz... Disseram-lhe que era muito difícil fazer projetos de Saúde, que só algumas pessoas sabiam fazê-los, por isso estavam atrasados e estavam demorando tanto, por isso se perdeu o recurso, porque os projetos não foram apresentados em tempo hábil. Assim como há outros recursos dos quais ainda não se têm retorno, como, por exemplo, os recursos para a UBS São José, para a qual há um recurso de 190 mil reais, de Emenda Parlamentar do Deputado Paulo Pimenta, sugerida por este Vereador, recursos já autorizados, e há mais um complemento de recursos do próprio Governo Municipal, através do Orçamento Participativo. Pois já faz 13 meses que a área foi liberada, que o recurso está disponível, Ver. Nedel, e até agora não temos nenhum sinal, nenhuma resposta, e há outros casos assim. Portanto, há, sim, um problema característico de falta de gestão e gerenciamento, por isso se perdem muitos recursos.

Nós temos outros problemas, como o do Hospital Vila Nova, por exemplo. Na reunião do Conselho Municipal de Saúde, o Hospital Vila Nova foi pedir clemência, porque não tinha como pagar os funcionários, a folha de pagamento, pois os recursos não eram repassados. E o mais grave, no meu entendimento, é aquilo que foi dito aqui pelo Secretário, que realmente corresponde à verdade, mas isso é uma marca do desrespeito! Por exemplo, há o Conselho Municipal de Saúde, assim como o Orçamento Participativo, e não são respeitadas instâncias deliberativas do controle social e da comunidade. Por quê? Porque são enviados para lá funcionários que fazem de conta; fazem de conta que ouvem e nada decidem. E o povo fica à mercê da atitude do Governo, que não acontece, porque as pessoas que vão lá não têm poder nenhum para decidir, e as comunidades ficam sem empoderamento nenhum. Aquilo que existia antes, portanto, de o Orçamento Participativo estar empoderado, deliberar e fazer suas decisões valerem, não acontece mais. Assim acontece no Conselho do Orçamento Participativo, assim acontece no Conselho Municipal de Saúde - e eu participo das reuniões uma quinta-feira sim, outra quinta-feira não -, assim acontece nos fóruns distritais de Saúde, assim acontece nas demais instâncias de decisão do Governo. Portanto, há um grande desrespeito ao controle social e à vontade das comunidades.

A esse conjunto de questões eu poderia agregar ainda a precariedade e a falta de atendimento à saúde mental, a reforma dos postos muito aquém daquilo que foi anunciado, enfim, um conjunto de medidas. Vamos lembrar também da crise do HPS, pois há pouco ele foi interditado, porque as pessoas que lá estão não decidem, não tomam atitude e não têm autoridade. Por quê? Porque este Governo é assim: muitos Partidos, muitos interesses, e pouca gente para tomar decisões e gerenciar o sistema. O resultado é que a manifestação se reflete na falta de autoridade, na falta de serviços, na precarização do atendimento às comunidades. Eu quero fazer este fechamento sobre as questões da Saúde, porque o sentimento, aquilo que a pesquisa de Zero Hora traz, digo de novo, insuspeita, retrata exatamente esse quadro, em que 79% das pessoas dizem que a Saúde piorou e piorou bastante. Ela não era boa, tenho que reconhecer, mas piorou e muito.

Um outro assunto que quero trazer aqui, nos dois minutos que me restam, é a questão da Segurança, porque estamos sistematicamente recorrendo ao mesmo tema, Verª Maria Celeste: falta de segurança nos postos, falta de segurança nas escolas, violência aqui, violência acolá, aumento dos assassinatos na Cidade, aumento do furto de veículos. Nós aprovamos nesta Casa, no dia 27 de dezembro, uma lei que cria as Áreas Integradas de Segurança, um Projeto inovador, um Projeto que prepara a base para que recebamos os recursos do Pronasci, do Programa Nacional de Segurança com Cidadania. Esse Projeto, que agora é lei, foi aprovado por unanimidade nesta Casa em 27 de dezembro e sancionado pelo Sr. Prefeito em 29 de fevereiro deste ano. Trata-se de uma lei inovadora e precisa ser implementada, porque é a única resposta efetiva que pode ser dada, na medida em que se organizam os recursos e se potencializam as ações em Segurança Urbana; permite que nós façamos uma soma de esforços na direção de oferecer mais segurança à comunidade de Porto Alegre. Faço essa cobrança ao Prefeito no sentido de que inicie imediatamente a implantação da lei das AISPs, porque é o que de objetivo podemos oferecer, em conjunto, à cidade de Porto Alegre. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Vereador aniversariante Carlos Todeschini. Encerrado o Grande Expediente.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Estimado colega Ver. Claudio Sebenelo, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16, queria saudar a todos. Quero agradecer fraternalmente ao meu querido colega Ver. João Bosco Vaz, que me cedeu seu tempo no período de Comunicação de Líder - nós temos uma escala, e hoje era o dia do Ver. João Bosco Vaz.

É uma pena que o Ver. Aldacir Oliboni não se encontre neste momento no plenário. Na vinda hoje do nosso Vice-Prefeito e Secretário de Saúde, Dr. Eliseu Santos, profissional digno, médico, muitas coisas ligadas à Saúde foram faladas. Sabemos que, em nível de Brasil, a situação da Saúde é muito complicada. Agora, eu gostaria de dizer aos nobres Vereadores e às pessoas que nos assistem pelo Canal 16 que a CPMF foi criada, Ver. João Antonio Dib, para canalizar recursos à Saúde. E para onde foi essa enorme quantia de dinheiro? Foi criado um imposto que todos nós - inclusive aqueles funcionários da área da Saúde que estiveram aqui hoje à tarde - pagamos e que era destinado à Saúde. Esse recurso para onde foi? Se esse recurso tivesse sido canalizado - não precisava ser a sua totalidade, mas 60% - para a Saúde, a Saúde estaria muito melhor do que se encontra hoje. Alguém duvida disso? E mais: qualidade de vida, nobres Vereadores, também é Saúde Pública!

O nosso ilustre Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, cometeu alguns graves equívocos. Como eu já disse, qualidade de vida é Saúde Pública, e os nossos aposentados, pessoas de idade, muitas vezes necessitam comprar medicamento para sua saúde, mas muitos têm dificuldades e não conseguem comprar. E vejam a facilidade, Ver. João Antonio Dib, que hoje os aposentados têm de retirar empréstimos nos bancos e serem descontados em folha... Além de terem uma sobrevivência muito ruim, porque, com o pouco que eles ganham, quase não conseguem sobreviver de uma forma digna, eles retiram esse empréstimo e são descontados em folha, e a sua situação ficou muito pior. Alguém é culpado disso! Eu acho que o nosso Presidente deveria colocar um basta nisso. Muitos desses aposentados estão sentido na carne esse problema.

E mais: cada vez que sobe o salário mínimo, os aposentados perdem, porque a proporção da subida do salário mínimo não acompanha a subida dos vencimentos aposentados. Mas será que essas pessoas que, na trajetória de sua luta, quando jovens, trabalharam para o engrandecimento de nosso País não deveriam ter hoje uma vida mais digna, um maior conforto para a sua sobrevivência? Mas isso não é levado em conta. Muitos estão sobrevivendo de forma ruim, muito precária, porque, além de ganharem pouco, além de os seus vencimentos não acompanharem a subida do salário mínimo, ainda se comete essa barbárie de facilitar a essas pessoas os empréstimos. Eu sei que os nobres colegas Vereadores têm amigos que enfrentam uma série de dificuldades hoje para sobreviver, idosos que não conseguem sequer comprar um medicamento, porque tiveram uma facilidade enorme para retirar empréstimo, que agora é descontado em folha, e não tem o que fazer.

Faço hoje, em nome da Bancada do PDT, este pronunciamento e quero dizer com muita tranqüilidade, como foi dito pelos próprios Vereadores - o próprio Ver. Luiz Braz, Ver. Dr. Goulart e outros -, que a situação da Saúde em Porto Alegre não está boa. Nós concordamos que a situação não está muito boa na Saúde. Agora, isso não é de hoje! O nosso Secretário tem feito um esforço muito grande. E quero reconhecer aqui, meu caro Presidente, que tenho ocupado muitas vezes a Secretaria de Saúde e a sua equipe a respeito da problemática do Hospital Vila Nova. Na medida do possível, tenho tido uma atenção muito especial da Secretaria, muito especial; a Secretaria tem, graças a Deus, resolvido muitos problemas do Hospital Vila Nova, que luta com tanta dificuldade, que atende 99% pelo SUS! E a Secretaria tem feito um esforço muito grande. Muito obrigado, Sr. Presidente, agradeço a atenção também do telespectador do Canal 16.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Ervino Besson.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Prezado Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Vereadoras e Vereadores, hoje nós recebemos, em comparecimento, o Secretário Eliseu Santos, depois de vários convites. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, achamos que é sempre muito importante a vinda de um Secretário a esta Casa, não como um gesto de coragem, mas como uma atribuição de quem assume um cargo com essa responsabilidade.

Desde o primeiro momento, acreditávamos que a área da Saúde é uma área muito séria, muito sensível e que alguém não poderia acumular dois cargos no Executivo: o de Vice-Prefeito e o de Secretário da Saúde. Nós acreditamos que deveria priorizar o diálogo, a conversa com os usuários da Saúde, com os profissionais da Saúde. Infelizmente, pela primeira vez na história de Porto Alegre, nós temos ratos e pombos no HPS. E também nós temos obrigação ética e moral de denunciarmos a perda de uma verba do Governo Federal destinada à recuperação, à restauração de equipamentos públicos de Saúde. No caso, foi o Hospital de Pronto Socorro, que tem um trabalho fantástico no atendimento prioritário das pessoas, independendo dos Governos. Eu nunca soube de ninguém que procurasse o HPS e não fosse bem acolhido e bem atendido. Mas, infelizmente, tem acontecido essa situação.

Segundo, eu queria falar em nome da minha Bancada que a fiscalização é uma tarefa do Legislativo. Nós fomos eleitos para fiscalizar e para estabelecermos uma mediação com o Executivo. E uns dos instrumentos de fiscalização, Ver. Adeli Sell, é o Pedido de Previdências e o Pedido de Informações, são instrumentos legais garantidos pela Lei Orgânica do Município. O problema é quando a Prefeitura não responde aos Pedidos de Informação ou aos Pedidos de Providências. Quero denunciar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem mais de quatrocentos Pedidos de Informação sem resposta, embora esse prazo previsto em lei já tivesse acabado, e muitos Pedidos são dos anos anteriores, do início desta gestão. Essa é uma questão grave, é uma questão constitucional que não vem sendo cumprida pela Prefeitura.

Outra questão que queríamos nos referir, Verª Maria Celeste, é em relação à comunidade do Rubem Berta, onde V. Exª tem uma bela atuação. Eles pediram uma Audiência Pública junto à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, à Comissão de Educação, Cultura e Esportes e à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, eles vieram denunciar que a unidade de saúde fechou por algum tempo, e os funcionários vieram também e colocaram que precisaram fechar por falta segurança. Quando nós éramos da CEDECONDH, muitas escolas vinham aqui e contavam a situação dramática em que se encontravam, sem muros, alunos sendo perdidos para o tráfico, alunos sendo reféns do tráfico. Reivindicavam medidas simples que poderiam ser tomadas, como a poda das arvores, uma iluminação melhor, coisas que evitariam que muitos alunos abandonassem a escola; havia, inclusive, um fórum na Escola São Francisco.

Então eles vieram aqui denunciar, e o que nós estranhamos foi que o líder, Paulinho Rubem Berta, fez a crítica mais pesada contra o Governo Fogaça. Nós dissemos: “Estranho, porque ele é do seu Partido”, ele respondeu: “Não, nós somos do PPS”. Fez a crítica mais pesada ao Governo Fogaça e também colocando que aquela região, junto com a Restinga, infelizmente, são estigmatizadas pela população como sendo as piores regiões da Cidade. Mas, na verdade, o que falta lá, o que a gente constata é a ausência do Poder Público, ausência do Governo Yeda, ausência do Governo Fogaça, porque a Guarda Municipal, chamada para essa Audiência, ao invés de apresentar e de propor soluções para a região, simplesmente se queixou e não apresentou soluções.

Também queríamos dizer que a orla de Ipanema está completamente sem luz, isso não somos nós que estamos falando, saiu no jornal. Moradores da Vila São Judas Tadeu reclamam do DMLU, que, depois de muita espera, fez um serviço pela metade. Quero dizer também que o lixo esparramado em toda a Cidade revela que não há discriminação de classe, é democrático, está em toda a Cidade: pode ser no bairro Moinhos de Vento, no bairro Independência, assim como no Rubem Berta, Vila Nova Gleba, Restinga, Partenon, Campo da Tuca, em todos há lixo esparramado! Muito obrigada, Ver. Sebenelo, desculpe-me ter passado do tempo.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Verª Margarete Moraes.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na Legislatura passada a oposição tinha um pouquinho mais do que dois terços dos votos do Plenário, éramos 33 Vereadores. Hoje a oposição tem 26, teoricamente, e a situação tem menos de um terço dos Vereadores da Casa, mas o que fazem de ataques é uma coisa impressionante! É uma seqüência de ataques, seqüência de repetições que não dá para entender. Até a minha querida amiga Verª Margarete Moraes agora diz que o Vice-Prefeito acumula funções de Vice-Prefeito e de Secretário da Saúde. Na Lei Orgânica, o Vice-Prefeito não tem atribuições, mas eu diria que o Prefeito Olívio Dutra teve como Secretário de Governo o Dr. Tarso Fernando Genro; eu diria que o Dr. Tarso Fernando Genro teve como Secretário de Governo o Dr. Raul Jorge Anglada Pont. Será que, quando se trata do PT, é diferente de que quando se trata de outro Partido?

Eu não entendo que reiteradas vezes voltem àquela tribuna para dizer que a Governadora Yeda Crusius deve 40 milhões de reais! Não! Se deve, deve dez, porque, na verdade, trinta milhões de reais são devidos pelo Governo Olívio Dutra e pelo Governo Germano Rigotto. Decisão judicial, que, quando foi lida da tribuna, claro, o PT disse que foi do Germano Rigotto; não disse que foi o Governo Olívio Dutra que começou a dever. Começou a dever; não pagou; usou todos os recursos que poderia usar. E nós ficamos ouvindo sempre que o Governo é uma maravilha, que o Dr. Lula resolve tudo: ele aumentou o superávit primário de forma impressionante; a arrecadação da União é maior do que quando arrecadava a CPMF... E o dinheiro para a Saúde, em Porto Alegre, nunca foi tão pouco! A última vez que - vou ter de dizer novamente, porque vou fazer a mesma coisa que eles - veio dinheiro que não fosse do Governo Lula foi do Fernando Henrique Cardoso. Vieram para a Saúde do Município 307 milhões de reais, isso em 2002. Em 2003, 2004, 2005 e 2006 os recursos não chegaram a 300 milhões de reais nenhuma vez; em 2007, foram 325 milhões. Mas, se fosse corrigir pelo IGP-M, que é o que ele faz com o Governo do Estado, nós teríamos que ter 450 milhões no ano passado e 450 ou 480 milhões neste ano. No ano passado, tivemos 325 milhões, e, para este ano, está previsto mais ou menos a mesma coisa.

Portanto, o Governo não quer ajudar, está colecionando dinheiro, num superávit primário exagerado, para manter, segundos eles, a inflação. Mas o superávit primário é muito maior, e a arrecadação bateu recordes nunca vistos; e não estão cobrando a CPMF. Agora querem fazer uma CPMF capitaneada pelo nosso querido Deputado Federal Henrique Fontana, tentando convencer todo o mundo que se deve fazer novamente a CPMF, com valor mais baixo, é verdade. Mas o Governo não precisa disso; o Governo não aprova a Emenda nº 29, porque teria que dar 10% da sua receita para a Saúde no País. E, quando faz alterações orçamentárias, abre créditos suplementares, faz diminuindo na Saúde e não em outros Ministérios que poderiam, tranqüilamente, receber menos. Agora, a Saúde precisa mais, mais e mais. O presente que o PT deu para Porto Alegre na área da Saúde foi, ao término da administração João Verle, dar a maior parte daqueles 34 milhões de reais que chegaram para o pleno exercício das atividades do SUS, ou seja, 52% para o Hospital Conceição e o Hospital de Clínicas, e a Prefeitura ficou com a menor parte. Isso eles fizeram quatro dias antes de saírem da Prefeitura. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente Claudio Sebenelo, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, pois hoje nós recebemos aqui o Vice-Prefeito e Secretário de Saúde do nosso Município, ele veio nos dar explicações sobre os PSFs e sobre a situação da Saúde no nosso Município. É claro que nenhum de nós deve desconhecer que a situação da Saúde não só aqui em Porto Alegre, mas praticamente em todo o País não é boa. Eu acredito que não seja honesto qualquer um de nós afirmar que essa situação é apenas de hoje, que ontem a situação da Saúde era diferente... Não! Porque, afinal de contas, várias vezes nós fomos visitar os postos de saúde durante a Administração passada. Eu vi, por exemplo, o Posto de Saúde da Vila dos Comerciários em situação muito ruim, e isso já antes de esta Administração assumir. Nós podemos até dizer que não melhorou muito, mas melhorou; em relação àquilo que era no passado, melhorou.

Agora, quanto à crítica que se faz aqui ao Instituto Sollus, eu gostei de ouvir o Ver. Carlos Todeschini, porque ele, quando veio à tribuna, fez um reconhecimento que eu acredito que não possa fugir ao conhecimento de nenhum de nós: o reconhecimento de que também na Administração passada a Saúde não andava. E nós reconhecemos: também não está bem agora. Eu não digo que piorou, digo até que melhorou, Ver. Carlos Todeschini. Acontece que essa crítica que se faz, por exemplo, com relação ao Instituto Sollus... Acho que nós devemos analisar aquilo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe para as Administrações Públicas com relação a gasto com pessoal. E aí nós vamos ver que todas as Administrações Públicas - e a nossa não poderia ser diferente - começam realmente a cuidar para que os gastos com pessoal não atinjam um patamar tal que coloque em risco aqueles limites que são impostos por essa lei, que acaba orientando toda a Administração Pública do Brasil. Nós estamos muito próximos desse limite. Nós já estivemos, é claro, mais próximos; mas estamos muito próximos.

Então, quando falamos hoje em fazer concurso público para prover esses cargos que seriam criados no setor saúde para atender os PSFs, nós começamos, Ver. Carlos Todeschini, a ter que, primeiramente, analisar esses limites. Eu acredito que o Ministério Público, quando impôs uma obrigação para o Município, não se ateve muito àquilo que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele apenas olhou para as necessidades da Saúde em nosso Município e acabou - eu acredito - esquecendo da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós, Vereadores, não podemos cometer essa falha. Porque, se impusermos ao Município essa obrigação de fazer as contratações da forma como foi indicada pelo Ministério Público, Ver. Elói Guimarães, V. Exª é um Procurador Municipal, vamos colocar realmente o Município em perigo de ferir esses limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Acho que podemos resolver - e o Município está tentando fazer isso - esse problema das contratações sem a necessidade de concurso público. Podemos resolver, tentar resolver ou minimizar os problemas da Saúde sem colocar o Município nesse risco de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Creio que essa é uma obrigação de todos nós, Vereadores, a de tentar defender o Município.

Em primeiro lugar, Ver. João Antonio Dib, a nossa obrigação é defender o conjunto da sociedade. Creio que fica em segundo plano o conjunto de funcionários que vai fazer o trabalho para atender a sociedade. É claro que nós devemos dar todas as condições para que os funcionários do Município possam exercer as suas funções, mas perder de vista que a responsabilidade primeira está em defender o conjunto da sociedade é tentar inverter os papéis. Nós não estamos aqui representando apenas um conjunto de funcionários; estamos aqui representando toda a sociedade porto-alegrense. E, em nome dela, temos a obrigação de fazer esta verificação: se o Município pode ou não pode, se ele deve ou não deve fazer esse concurso público para preencher as vagas para os PSFs.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Luiz Braz.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder pela oposição.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o tema da Saúde é um tema que diz respeito não somente à oposição, que é composta nesta Casa apenas por dez Vereadores, mas ao conjunto da cidade de Porto Alegre. E é um tema tão importante e tão candente para a população que a própria população coloca na pesquisa que eu já apresentei aqui na tribuna como sendo a maior inquietude na Cidade. Então, dizer que a oposição vem aqui repetir as mesmas falas, as mesmas questões..? Alto lá! Nós estamos fazendo eco à população, que traz a Saúde como tema de maior preocupação na cidade de Porto Alegre, de maior inquietude pelo estado caótico, pelo caos em que se encontra no Município de Porto Alegre.

Foi necessário o Ver. Aldacir Oliboni apresentar Requerimento neste Plenário para que o Secretário fosse convidado a vir a esta Casa, porque à Comissão de Saúde ele não compareceu. Eu já disse isso na presença do Secretário e vou repetir: foi necessário que o Líder do Governo, o Ver. Garcia, com a sua boa vontade, articulasse a vinda do Secretário aqui para esclarecer várias questões da Saúde, especialmente com relação ao Projeto do PSF. Lamentavelmente, eu quero dizer que fiquei mais confusa em relação ao Projeto, porque o Secretário diz que haverá concurso público, e a Procuradoria do Município contesta, fala em processo seletivo. Então, nós vamos aguardar a Mensagem Retificativa para que, de fato, Ver. Todeschini, possamos saber qual é a real intenção do Governo em relação a esse Projeto, no qual não estão envolvidos apenas os agentes comunitários, mas também os enfermeiros, os médicos, os auxiliares de enfermagem.

Então não é uma categoria apenas que está envolvida nessa situação, é a população da cidade de Porto Alegre, que é usuária do Sistema Único de Saúde, que está preocupada. E está preocupada pois, quando chega ao PSF, por exemplo, da Chácara da Fumaça, vê que o horário para atendimento foi restrito porque não há número de funcionários adequado para atendimento; quando chega à UBS Santa Rosa, não há médico para atendimento, porque o médico foi transferido para outra unidade; quando chega ao PSF da Cascatinha, vê que foi preciso transferir toda a equipe, porque há o risco de desmoronamento daquela unidade. E a coordenadora daquela equipe de PSF, como punição pelo seu cuidado com aquele posto de saúde, Ver. Todeschini, foi demitida pelo Instituto Sollus. Ela foi demitida sem nunca ter recebido uma advertência sequer pelo seu trabalho naquele PSF. Essa é a forma como o Secretário da Saúde trata a gestão da Saúde no Município de Porto Alegre.

Ainda mais nós poderíamos falar, não só dos PSFs, das unidades de saúde, mas do Pronto Socorro Municipal, do descaso com a perda dos recursos por falta de apresentação de projetos. Ver. João Antonio Dib, eu estou aqui com o balanço consolidado das despesas na área da Saúde, e este Governo, em 2007, gastou menos em Saúde do que em 2002 na Prefeitura da Frente Popular. Dados do próprio balanço consolidado dos anos da Prefeitura encaminhado aqui para a Câmara Municipal! Estes são os dados, Ver. João Antonio Dib. (Mostra documento.) Lamentavelmente, estes são os dados. Eu queria poder concordar com V. Exª que este Governo investe mais em Saúde, mas não é real! A população está dizendo para nós, Vereadores, especialmente aos da Comissão de Saúde, que os recursos diminuíram na área da Saúde! Que não há sequer preocupação de apresentar projetos buscando recursos em nível federal! Há um descuido com a Saúde no Município de Porto Alegre! É isso que nós lamentavelmente temos que dizer e reafirmar nesta tribuna e vamos continuar fazendo enquanto oposição responsável para a cidade de Porto Alegre. Nós vamos, Sr. Presidente, continuar vindo aqui, apresentando esses dados e questões, especialmente aquelas que a população nos traz por meio das nossas Comissões. Obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Verª Maria Celeste.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu ouvi a nossa Verª Maria Celeste falar, mas acho que temos que falar das coisas boas que acontecem na Cidade! Eu acho que os postos de saúde que eles visitaram não foram os reformados, porque mais de trinta postos eu acompanhei, e lá estiveram o Secretário Eliseu Santos e, em algumas vezes, o Prefeito Fogaça. A comunidade e os funcionários estavam muito satisfeitos, Ver. Haroldo. Mas os Vereadores da oposição não gostam de contar as coisas boas que acontecem na Cidade.

E tudo que vem acontecendo... Ontem mesmo eu estava andando e me deparei lá na Av. Júlio de Castilhos com aquele trabalho magnífico do Secretário Cecchim, que teve a coragem de vir aqui com o Projeto do Camelódromo. Eu fiquei impressionado com que está acontecendo lá, Ver. Adeli Sell. O trabalho do Secretário Cecchim foi tão bom para a Cidade que continua sendo, mas ele teve o apoio unânime destes Vereadores. Esse empreendimento será um cartão postal de Porto Alegre, sei das dificuldades que passam aqueles irmãos que trabalham como camelôs, que têm as suas bancas em cima das calçadas. E mais ainda, Ver. Luiz Braz: quando eu vejo as coisas boas que acontecem na Cidade, eu fico satisfeitíssimo, porque ver um empreendimento daqueles, com a qualidade que tem aquela obra... O Secretário Cecchim não está mais na Secretaria, mas temos que lembrar que foi um grande articulador desse projeto. Então, quero dar os parabéns ao Secretário Cecchim, que teve a coragem e a ousadia de apresentar esse Projeto, que, graças a esta Câmara, foi aprovado.

E assim acontecem várias coisas boas pela Cidade: as ruas estão sendo asfaltadas pela SMOV; o Secretário Cássio continua dando andamento ao trabalho bom que o Maurício Dziedricki, um Vereador jovem, fez lá na Secretaria, isso é muito bom para Cidade, porque não é para nós que é bom, é bom para a Cidade, para a comunidade, para as pessoas que precisam. Secretário Beto Moesch, aquele trabalho impressionante das praças, eu tenho o livro, hoje sei quantos parques há na Cidade. Aquele trabalho que V. Exª fez, Secretário, foi um trabalho exemplar para Cidade. O Ver. João Bosco Vaz, que tanto trabalhou na Secretaria de Esportes, nem dinheiro tinha e fez um trabalho e tanto; não teve Secretário de Esportes que teve essa sua tamanha ousadia. Então, quero dizer que tantas coisas boas acontecem na Cidade, e ninguém fala nada! A gente tem que lembrar o que acontece. A gente tem que lembrar quantas pessoas tentaram chegar a uma praça para jogar seu futebol, seu esporte, e isso não havia; agora na área há tela, está bem iluminada, mas graças a esta gestão Fogaça que está acontecendo na Cidade. São tantas coisas boas que, se eu fosse contar hoje aqui, não teria tempo para falar, Ver. Beto Moesch, porque eu costumo olhar, eu ando muito pela Cidade, gosto de lembrar as coisas boas, como o que o Ver. Ervino Besson faz lá na Zona Sul; como o que o Ver. Almerindo tem feito nesse trabalho fantástico nas igrejas evangélicas.

Então, eu acho que todos os Vereadores que estão aqui trabalham muito pela Cidade. Mas temos que cuidar, Ver. Todeschini, do que é bom, do que está acontecendo e que as comunidades estão gostando. Ontem eu tive o prazer e o privilégio de participar, com o Prefeito Fogaça, da belíssima apresentação dos participantes da maratona. Dali fomos ao Largo Zumbi dos Palmares, e muita gente dizia que aqueles cidadãos estariam contra o Prefeito Fogaça; não é bem assim. Muita gente ficou satisfeitíssima com a presença do Prefeito Fogaça, que visitou banca por banca. Quero dizer que este Prefeito está fazendo pela Cidade, porque, se fosse tão ruim, o povo cobraria, Ver. Todeschini, cobraria mesmo, mas não foi isso que eu vi - eu vi as pessoas aplaudindo o Prefeito Fogaça. Então, certamente, está acontecendo muita coisa boa na Cidade, claro que existem coisas ruins, mas temos que dar um tempo, porque o homem está há três anos e meio, enquanto os irmãos estiveram 5.844 dias no Governo, por 16 anos. Imaginem, o Prefeito Fogaça tem que continuar nessa linha, nós vamos chegar, e quem vai ganhar é a Cidade, é o povo, são as pessoas mais necessitadas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Brasinha.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. RAUL: Nobre Ver. Claudio Sebenelo, na presidência dos trabalhos; Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos assistem pelo Canal 16, todos aqui no Plenário: neste momento de Liderança eu venho falar, em primeiro lugar, da nossa satisfação em receber o Sr. Eliseu Santos, Secretário Municipal da Saúde, no sentido de ele trazer esclarecimentos a todos nós e à sociedade porto-alegrense sobre uma série de questões em relação à gestão na área da Saúde Pública.

Caminhamos nesta Cidade, e caminhamos muito, e vemos que temos muitas dificuldades na Saúde, mas temos também buscado muitas soluções, temos feito muitas intervenções importantes na Cidade. Vejo, por exemplo, que todas as unidades de saúde que visitei receberam reformas. Tivemos pequenas reformas, grandes reformas, mas elas, realmente, eram importantes para a Cidade. Passando pelo nosso Santa Marta, citado pelo Secretário, onde o 5º e o 6º andares precisam ser melhor reformados, onde todo o telhado foi reformado, e é feita lá uma área para colocar um dos nossos CATs. Aquela instituição estava totalmente depredada em função do pouco cuidado ao longo dos anos. Cito o Postão da Cruzeiro, que visitei, um posto que tem de passar por uma reforma estrutural muito mais ampla, mas se vêem reformas em várias áreas naquela instituição. Tivemos aquela reforma, no ano passado, tão brigada, depois de muitos e muitos anos, no Pronto Atendimento. Tivemos novas instalações, inclusive, de serviços na área do Centro de Atendimento da Cruzeiro. Visitei uma infinidade de postos e inaugurações. O que a gente vê é que o Secretário buscou parcerias para poder fazer as coisas acontecerem. E elas vêm acontecendo.

Nós estivemos presentes na sexta-feira quando o SAMU recebeu oito ambulâncias novas, quatro para renovação de frota. As anteriores, que estão sendo renovadas, serão usadas para outros serviços na área da Saúde Pública, tão necessárias para o transporte de pacientes que necessitam de hemodiálise, ou para outros procedimentos importantes. Então, não é uma ação isolada da Secretaria Municipal; ao contrário, é uma ação que vem do Ministério da Saúde, que vem do Governo do Estado, porque, na realidade, a Saúde Pública não é do Município, não é do Estado, nem do País, é do ser humano, é uma obrigação do gestor público para que as coisas aconteçam.

Estamos batalhando agora - e já tivemos uma conversa com os Secretários, inclusive com o Coordenador nacional - no sentido de que venham para Porto Alegre as UPAs, citadas aqui pelo Secretário. O que são UPAs? Unidades de Pronto Atendimento 24 horas. Esse é um Programa que está sendo implantado no País, já o foi em vários locais, a exemplo do Rio de Janeiro: através de contêineres, essas unidades são colocadas em áreas importantes da Cidade, com custo aproximado de manutenção de quinhentos mil reais. cada unidade dessas. Nós queremos que Porto Alegre tenha quatro dessas UPAs. Estamos pleiteando, num primeiro momento, duas, uma para o local do Parque Belém, que tanto necessita de uma área de pronto atendimento, e outra unidade na área do Partenon, que também precisa de um atendimento 24 horas emergencialmente. Então as ações na área da Saúde vão se renovando, a gente vai fazendo, mas novas demandas permanentemente vão aparecendo.

Estamos também empenhados, agora já para o sábado, no Dia Mundial de Combate ao Tabaco, em reforçar a questão do “Fumo Zero”, para que as pessoas não fumem em locais fechados, em bares e restaurantes, em casas noturnas. Eu acho muito importante, porque quem veio da área da Saúde, quem já passou pelos hospitais, quem já trabalhou e trabalha nessa área sabe o que o fumo faz com o ser humano. E nós temos que ter uma cultura para que aquele que fuma não contamine o espaço de quem não fuma, porque o fumo na realidade é uma doença. Saúde para todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, para entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Há dezesseis Vereadores e Vereadoras presentes, não há quórum para a Ordem do Dia, mas prosseguiremos em Comunicações.

 

O SR. DR. GOULART (Requerimento): Excelência, excepcionalmente no dia de hoje poderíamos inverter: passar à Pauta e depois às Comunicações?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Informo aos Srs. Vereadores - eu vejo que há algumas dúvidas -, Verª Maria Celeste, quero esclarecer a V. Exª e aos demais Vereadores... Vejam o seguinte: nós fizemos uma consulta à Comissão de Justiça sobre essa questão, de que, não havendo os dezenove presentes para a entrada na Ordem do Dia, prosseguiríamos em relação aos outros períodos. Isto é, nós estamos seguindo uma orientação firmada pela Comissão de Justiça. Correto? Para votar o Requerimento do Ver. Dr. Goulart, é evidente que precisamos de dezenove votos.

Em votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, o Requerimento do Ver. Dr. Goulart, que requer a inversão da Ordem do Dia. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Temos 16 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO. REJEITADO.

Há quórum para prosseguirmos nas Comunicações.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Nilo Santos está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero tratar aqui, nesses cinco minutos em que estamos em Comunicações, o Projeto que começa a tramitar nesta Casa que visa a modificar a legislação, o atual Plano Diretor, e adequá-lo, produzir mudanças para adequar um projeto de construção na área do Estaleiro Só.

O Processo está em primeiro dia de Pauta, e nós não entendemos e estranhamos como é que um Projeto altera o Plano Diretor, Ver. Alceu Brasinha, uma vez que no art. 62 do Plano Diretor está explícito que empreendimentos de projetos de segundo nível necessariamente são alterados por Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo. Leio o art. 62, Ver. João Antonio Dib, do nosso Plano Diretor (Lê.): “Os empreendimentos de impacto urbano de segundo nível serão aprovados mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, com prévia apreciação dos Conselhos Municipais competentes e ouvidas as instâncias de planejamento regional do Município”. Portanto eu entendo que está muito clara a lei vigente, que estabelece que mudanças nesses empreendimentos serão aprovadas a partir de leis de origem do Executivo.

Ora, tramita nesta Casa um Projeto que é de origem do Legislativo e modifica exatamente o regime urbanístico dessa área do Estaleiro Só. Ver. João Antonio Dib, nós sabemos que o Projeto tramitou no Governo Municipal e tem um Parecer vergonhoso, considerado do Comphac, mas é um Parecer assinado pela sua Presidenta e não passou pela instância do Comphac. Por que esse Projeto não veio pelo Executivo para esta Casa? E pergunto aos Vereadores que o assinam: como V. Exas tomam essa iniciativa flagrantemente desobedecendo ao Plano Diretor, à lei em vigor? Mais do que isso, é um Projeto que o Governo Fogaça não teve a coragem de mandar, porque altera uma legislação que norteou o leilão da massa falida do Estaleiro, uma alteração posterior à escolha, à venda daquela área; portanto, com determinados critérios, vem alterar após já ter sido vendida. E é um Projeto que consta do processo, fotografia da obra a ser realizada.

Ora, uma adequação à lei de algo já pensado fora da lei, burlando a lei, burlando um processo público de leilão judicial, processo judicial de massa falida... Onde fica, em primeiro lugar, a preservação dos processos públicos republicanos, que é de nossa competência, de competência desta Casa, Srs. Vereadores que assinam a autoria deste processo? Pergunto à DL se a nossa Procuradoria considerou inorgânico, porque se trata de uma alteração, de uma desobediência à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Ver. Ismael, onde estão, deixando de lado toda essa inorganicidade, as mitigações ao enorme impacto que vai ter, no mínimo, ambiental? Porque se trata de construções na beira do Guaíba, de modificação do perfil da orla, de impacto de trânsito, porque aquela região já está conflagrada com os projetos já existentes.

É uma irresponsabilidade desta Casa avaliar esse Projeto, Vereador-Presidente Sebastião Melo. Nós temos que evitar que ele tramite, um Projeto que flagrantemente não obedece ao Plano Diretor; um Projeto que não tem Estudo de Impacto, não tem estudos de impacto ambiental, vizinhança, trânsito, etc; não apresenta nenhuma medida mitigadora! Eu poderia seguir dizendo que não há condições de o Legislativo avaliá-lo, porque, se ele vem do Executivo, deveria vir com pareceres dos Conselhos Regionais, do Conselho atinente, portanto do nosso Conselho do Plano Diretor da região centro - tem que vir com os pareceres dos Conselhos competentes. E nada disso acompanha o Projeto, é completamente irregular. A nossa Bancada não será conivente, e eu espero que a Casa não o seja, Vereador-Presidente Sebastião Melo.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Solicito verificação nominal de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito a abertura do painel. (Após a apuração nominal.) Há 16 Srs. Vereadores presentes, há quórum.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2356/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/08, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre a Jayme Wainberg S/A Indústria e Comércio de Enxovais – Rainha das Noivas.

 

PROC. Nº 2817/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Jundiá o logradouro não-cadastrado, conhecido como Acesso Cinco, localizado no bairro Restinga.

 

PROC. Nº 2818/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Lambari o logradouro não-cadastrado, conhecido como Acesso Dois, localizado no bairro Restinga.

 

PROC. Nº 2827/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Edmundo Figueira da Silva o logradouro público parcialmente cadastrado, conhecido como Rua 1967, localizado no bairro Passo das Pedras.

 

PROC. Nº 2864/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Treze de Maio o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua B – Vila Castelo –, localizado no bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3085/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/08, que altera a Lei nº 9.681, de 28 de dezembro de 2004, que concede o uso de próprio municipal à Caixa Econômica Federal, para a instalação do Conjunto Cultural da Caixa e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1081/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/08, de autoria da Verª Margarete Moraes, que denomina Passagem Henrique Fuhro o logradouro público parcialmente cadastrado, conhecido como Passagem de Pedestres 2513, localizado no bairro Petrópolis.

 

PROC. Nº 2380/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/08, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que institui o Sabiá-Laranjeira – “Turdus rufiventris” – como Pássaro Símbolo do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2594/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Pau-Brasil o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 5045, localizado no bairro Hípica.

 

PROC. Nº 2644/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/08, de autoria da Verª Margarete Moraes, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Liana Mahfuz Timm.

 

PROC. Nº 2730/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Oscar Alves o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7021 – Loteamento Residencial Moradas do Sul.

 

PROC. Nº 2748/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Wilson Luiz de Almeida o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7020 – Loteamento Residencial Moradas do Sul.

 

PROC. Nº 2895/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/08, que autoriza o Município a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Comitê de Prevenção da Mortalidade Fetal Tardia e Infantil (CMI), e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2896/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/08, que declara de utilidade pública a Fundação Empresa-Escola de Engenharia da UFRGS - FEENG.

 

PROC. Nº 2486/08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/08, de autoria do Ver. Alceu Brasinha e outros, que classifica como Empreendimento de Impacto de Segundo Nível o projeto de revitalização urbana do trecho da Orla do Guaíba localizado na UEU 4036, denominado Pontal do Estaleiro, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2657/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/08, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, a Cavalgada de Ogum, realizada anualmente, no dia 23 de abril.

 

 PROC. Nº 2762/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/08, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, o Desfile Cívico Comunitário, a ser realizado anualmente, no mês de setembro, no bairro Cavalhada, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2192/08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/08, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que altera o art. 91-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências, e alterações posteriores, aumentando o valor da multa prevista em caso de pichação e determinando procedimentos a serem adotados quando o autor da pichação for criança ou adolescente.

 

PROC. Nº 2496/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/08, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que denomina Rua Cecy Chaves Machado o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua C – Vila São Vicente Mártir –, localizado no bairro Camaquã.

 

PROC. Nº 2519/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/08, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Vergilio Frederico Perius.

 

PROC. Nº 2567/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Morgan o logradouro não-cadastrado, conhecido como Travessa Três – Vila Vargas –, localizado no bairro Agronomia.

 

PROC. Nº 2568/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Hunter o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua H – Vila Vargas –, localizado no bairro Agronomia.

 

PROC. Nº 2678/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Appaloosa o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 7146, localizado no bairro Restinga.

 

PROC. Nº 2728/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Adalberto Severo de Moraes o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 3042 – Loteamento Campos do Conde –, localizado no bairro Passo das Pedras.

 

PROC. Nº 2193/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/08, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.518, de 11 de outubro de 1994, alterada pela Lei nº 8.535, de 29 de junho de 2000, que dispõe sobre a construção de abrigos para passageiros de ônibus e dá outras providências, determinando a obediência às normas técnicas e à legislação vigente na construção e na reforma de abrigos para passageiros de ônibus e excluindo restrição de locais para a sua construção.

 

PROC. Nº 2354/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/08, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que altera o inciso I do art. 82 da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, prorrogando para o quinto dia útil de janeiro o prazo de pagamento em parcela única de tributos com redução de 20% (vinte por cento).

 

PROC. Nº 2497/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/08, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que denomina Rua Luiz Carlos Santos o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua J – Vila São Vicente Mártir –, localizado no bairro Camaquã.

 

PROC. Nº 2498/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/08, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que denomina Rua Faustino Barreto Fernandes o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua H – Vila São Vicente Mártir –, localizado no bairro Camaquã.

 

PROC. Nº 2516/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Sorraia o logradouro não-cadastrado, conhecido como Acesso Três – Vila Castelo –, localizado no bairro Restinga.

 

PROC. Nº 2518/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Berbere o logradouro não-cadastrado, conhecido como Acesso Seis – Vila Castelo – , localizado no bairro Restinga.

 

PROC. Nº 2660/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Paint Horse o logradouro não-cadastrado, conhecido como Travessa Quatro – Vila Vargas –, localizado no bairro Agronomia.

 

PROC. Nº 2729/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Campos do Conde o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 3038 – Loteamento Campos do Conde –, localizado no bairro Passo das Pedras.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente Sebastião Melo, em 1ª Sessão de Pauta há um Projeto de autoria de 17 Vereadores desta Casa, um Projeto que altera a Lei nº 470. Não altera Plano Diretor, Verª Sofia Cavedon! Como V. Exª está mal-informada! É impressionante, impressionante! Esta é a Lei nº 470, feita pelo seu Governo em 2002 para dar condições à que aquela área do Estaleiro Só fosse vendida para pagar especialmente as obrigações trabalhistas de 300 funcionários do Estaleiro Só. Essa lei foi aprovada, e agora o que se está fazendo aqui com o Projeto? Esse Projeto altera apenas a lei. É um Projeto de Lei que altera uma outra lei, não tem nada de projeto urbanístico, é um pré-Projeto, em que foram colocados todos os detalhes no Executivo, veio para esta Casa porque não apresenta vício de origem, já tem Parecer da Procuradoria desta Casa sem nenhum problema. O Projeto altera, permitindo apenas a construção de residências naquele local, desde que sejam obras de proteção contra a cheia.

 

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vossa Excelência poderia explicar por que o Executivo examinou esse Projeto e resolveu não o mandar para cá? Os Vereadores é que estão tendo a iniciativa.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Porque a tramitação via Executivo é muito longa, e a tramitação via Legislativo, sem dúvida, pode ser acelerada. Mas o Projeto tem todos os detalhes, já tem EVU e o pré-Projeto; ele simplesmente permite residências naquele local. Nós temos aqui - peço que a TVCâmara foque - um pré-Projeto de elevada qualidade, que respeita o meio ambiente, que vai ter ampla divulgação, e vai ser pedida Audiência Pública, sim, porque a legislação assim exige, e nós vamos cumprir todos os detalhes da legislação. Trata-se de um Projeto turístico, um Projeto que vai pagar um imenso passivo ambiental que já existe naquele local - imenso passivo ambiental que existe lá -, vai ser transformado aquele local em local de acesso público, porque é um loteamento e exige a doação de 20% ao Município, que será praça, rua pública, que será orla pública, todos devidamente adequados à legislação.

É um Projeto - fiz um pequeno cálculo aqui - que vai trazer, Ver. Haroldo de Souza, dois milhões por ano de IPTU para a Prefeitura; só de ITBI, serão seis milhões. Como é um Projeto que vai gestar quatro anos, então: dois milhões vezes quatro são oito milhões, mais seis milhões de ITBI totalizam catorze milhões de reais de receita para a Prefeitura! Trata-se de um Projeto que vai transformar a nossa orla, pelo menos parte dela, vai ser atração turística, vai ter um cais, onde serão atracados barcos para fazer turismo, é um Projeto de elevado interesse turístico, comercial e de desenvolvimento para a nossa Cidade. Nós temos de parar de pensar negativamente. Temos de construir a Porto Alegre do futuro e não ficar com detalhes mesquinhos e equivocados. Existe somente um Projeto de Lei nesta Casa e ele não tem nada com projeto urbanístico. Então, nós não estamos tratando de projeto urbanístico, porque este será aprovado ou reprovado pelo Executivo e suas Secretarias técnicas. Portanto, seja muito bem-vindo esse Projeto à Casa. Muito obrigado

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregôo Emenda nº 01 ao PLCL nº 006/08, com o seguinte teor: “Parágrafo 2º - Ficam os empreendedores obrigados a tratar o esgoto cloacal decorrente de todo o empreendimento se o Poder Público não possuir rede para tratamento à época da aprovação do projeto urbanístico. Justificativa: da tribuna.” Está assinado pelo Ver. Adeli Sell.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, pela segunda vez estou na tribuna no dia de hoje - estive no Grande Expediente, foram 15 minutos, e estou inscrito para discutir a Pauta.

Realmente, conheço, acompanhei a apresentação do Projeto Pontal do Estaleiro e acho uma boa proposta para Porto Alegre. No entanto, isso não elide a necessidade de que nós façamos uma avaliação do conjunto dos impactos. Sou morador da Zona Sul, por exemplo, e o trânsito já está insuportável, completamente congestionado. É preciso que se examinem todos os impactos. O próprio Presidente Melo, quando propôs o Fórum, que nós estamos debatendo com muita produtividade para a Cidade, disse, em todas as apresentações, que nós temos o Museu Iberê Camargo, o Barra Shopping Sul, o Sport Club Internacional, o Shopping Praia de Belas, o Pontal do Estaleiro e vários outros equipamentos que podem surgir ali. Há o Programa Socioambiental também, que vai mudar radicalmente a configuração da Cidade. O problema é que - e lhe dou razão, Presidente - não podem ser examinados isoladamente esses equipamentos, eles devem compor um todo articulado, pensado, um todo que dê coerência urbanística para a Cidade e para a região.

E nós, condeno-me... Sou obrigado a examinar, por exemplo, a proposta que veio do Internacional, equivocada se for de forma isolada, assim como esta não é a melhor forma de ser examinada, porque também vem isolada. Tanto é, meu caro Ver. Nedel, que se tem que fazer a pergunta: por que o Executivo se negou a enviar o projeto para a Câmara?

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Executivo esteve nesta Casa, fez uma reunião com os Vereadores, explicou todos os motivos, ficou muito bem explicado. Vossa Excelência não estava na reunião, é uma pena, mas ele veio aqui.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Mas isso não justifica, porque esse tipo de iniciativa cabe ao Poder Executivo, essa é a questão!

 

O Sr. João Carlos Nedel: Não há nenhum vício de iniciativa, Vereador. Vossa Excelência conhece bem, V. Exª fez o Projeto de Segurança aqui, também não houve vício de iniciativa, e nós aprovamos. Com esse é a mesma coisa!

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Agradeço o seu aparte, nobre Ver. Nedel, mas quero dizer que um Projeto dessa importância deveria nascer no Executivo, que é quem pode examinar com seus técnicos, com sua visão de planejamento urbano a natureza e os impactos desses empreendimentos, e não o fez, omitiu-se a fazer. Mais uma vez digo que não é contrariedade ao Projeto, mas à forma como somos obrigados a discutir. Portanto, fica clara aqui também a minha posição, acho que as iniciativas e o investimento são produtivos, mas o Executivo está se omitindo de realizar seu papel, que é de tomar iniciativa, porque isso vai ter impacto, sim, no conjunto da Cidade.

Em segundo lugar, reapresento aqui um Projeto que é para instituir e disciplinar os tributos de competência do Município, o Projeto estende até o quinto dia útil de cada ano novo o prazo para o pagamento dos tributos com o desconto de 20%. Por que isso? Porque a grande maioria dos trabalhadores assalariados só recebe no quinto dia útil de cada mês, o que, muitas vezes, faz com que as pessoas que queiram pagar os tributos tenham que tomar financiamento, empréstimo, fazer ginástica ou mesmo perder o prazo porque não dispõem de recursos. Portanto, é uma medida justa, de adequação àqueles assalariados que querem pagar com o benefício do desconto. Apresentei no ano passado essa proposta de lei, ela foi derrotada por ordem também do Executivo, mas ela é do interesse da grande maioria dos contribuintes da cidade de Porto Alegre, por isso estou reapresentando o Projeto. Muito obrigado pela atenção dos senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir a Pauta.

Convido o Ver. Carlos Todeschini para assumir a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. DR. GOULART: Meu querido Presidente na presidência dos trabalhos, Ver. Carlos Todeschini; minhas muito queridas Vereadoras, Srs. Vereadores, eis aqui um Projeto grande! Não! Magno? Não! Magnânimo. Eis aqui um Projeto que lança Porto Alegre na ponta das Cidades do mundo! Eis aqui um Projeto - e quem nos acompanha pela televisão está vendo - que torna parte da cidade de Porto Alegre semelhante à Mônaco, onde houve a corrida agora; semelhante a Nice, onde gostaríamos de passar nossas férias, no Mediterrâneo. A valorização da Cidade será imensa; o aproveitamento e a valorização do Rio Guaíba - recentemente o chamam de lago Guaíba - serão maravilhosos.

E eu gostaria de saber que interesses estão começando a travar o adianto da cidade de Porto Alegre? Que interesses não querem que a Cidade progrida? Que interesses existem e que querem aquela região tomada por insetos, tomadas por ratos, por homens que se drogam, por mulheres que se drogam? Por que querem deixar abandonada aquela parte de Porto Alegre? Que interesses são esses? Eu gostaria de saber que interesses são esses. No que vai estragar o meio ambiente uma obra dessa natureza, essa maravilha? Nada! Isso é simplesmente um ponto de vista político retrógrado, daqueles que não conseguem fazer as capitais evoluírem; daqueles que querem viver da miséria alheia; daqueles que querem viver dos transtornos da humanidade, que pegam as minorias mais tristes para defender como suas bandeiras.

 

O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. DR. GOULART: Ver. Beto Moesch, nosso grande mentor nisso, vou ouvi-lo com atenção, porque preciso ouvi-lo.

 

O Sr. Beto Moesch: Ver. Dr. Goulart, primeiro, nós temos ali, sim, um grande passivo ambiental de um antigo estaleiro. Então a Cidade quer muito uma revitalização e uma recuperação ambiental de saneamento naquela área. Nós enfrentamos muito esse assunto no Conselho Municipal do Meio Ambiente, mas não podemos votar um Processo desses sem um aprofundamento e um debate, que está sendo feito. Então é nesse sentido. Nós precisamos, sim, que seja feito algo, que pode ser isso, e eu já lhe antecipo que é o que a sociedade quer, um projeto mais ameno, mais em harmonia com aquele local, independentemente, na minha opinião, de ser residencial ou comercial, porque não está aí o problema de impacto ambiental; um projeto que tenha mais a ver não só com Porto Alegre, mas com a sociedade de Porto Alegre, que não quer e deu as costas a todos os projetos megalomaníacos - não que este o seja.

 

O SR. DR. GOULART: Mas tem que ser magnânimo.

 

O Sr. Beto Moesch: Ele precisa, na minha opinião, estar mais em harmonia com a paisagem daquele local. Nós estamos avançando, com certeza, nesse sentido, Vereador.

 

O SR. DR. GOULART: Acato o que o Ver. Beto Moesch disse, porque ele é um homem extremamente cuidadoso, e ele tem que ser, porque é o homem do meio ambiente! Ele tem que ser! Mas nós não, nós somos atrevidos, nós somos arrojados, nós queremos uma Porto Alegre cada vez melhor, uma Porto Alegre com mais estacionamentos, com mais impostos pagos, nós queremos uma Porto Alegre européia, por que não?

 

O Sr. João Carlos Nedel: Só para informar que as diretrizes do Projeto já foram aprovadas pela Cauge, já tiveram parecer da SMAM, do DEP, da SMT, da EPTC. O Projeto está dentro das diretrizes.

 

O SR. DR. GOULART: Todas essas instituições estudaram a basto esse belo Projeto! E todas disseram “sim”! Por que eu vou me envergonhar de defender isso, se houve várias audiências públicas - nenhuma feita pelo Governo nem pela Câmara, é verdade! A Cauge viu, diversas instituições disseram “sim”! Logo, o caminho está por aí. Porto Alegre precisa, cada vez que houver o Fórum Mundial, mostrar quase uma Dubai para os estrangeiros que aqui vierem. Abaixo os que pensam de maneira minúscula!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu venho a esta tribuna para me somar ao Ver. Dr. Goulart. Ver. Dr. Goulart, V. Exª foi extremamente claro nesta tribuna. Eu quero dizer que é uma tristeza ver não só aquela área, Ver. Alceu Brasinha, mas grande parte da orla do Guaíba ao longo de décadas... Não quero aqui culpar o Governo A, B, C ou D, mas acho que os Governos não foram responsáveis com a orla do Guaíba. Para quem teve o privilégio de ir a outros lugares do mundo, e até mesmo aqui no Brasil, o que se vê nesse Portal, que está para ser feito ali no Estaleiro Só, não é muito diferente da orla nas imediações das praias de Miami. Ao olhar essas fotos, você pode até imaginar que está na Flórida, é coisa de Primeiro Mundo. Ao longo de décadas nossa orla foi tomada por algumas pessoas, alguns morando, tirando, interpondo-se entre a água, entre o lago e o direito de as pessoas usufruírem a balneabilidade, o turismo e o lazer. Então, penso que os Governos não foram responsáveis com Porto Alegre, basta alguém pegar o seu carro e sair daqui, do Centro de Porto Alegre, e ir em direção mais ao extremo sul, ou ao contrário: nós vamos ver uma orla fétida, suja, um depósito de pneus, criadouros de dengue, de mosquitos causadores de diversas patologias.

E V. Exª, Ver. Dr. Goulart, como médico... Não precisa ir ao médico, Ver. Brasinha, para entender a necessidade, o quanto nós estaremos colaborando com a qualidade de vida. Penso que qualquer Parlamentar, qualquer cidadão não estaria sendo responsável ao atrasar uma obra que já deveria ter sido construída há décadas. Quem não gostaria de, em um final de semana, em um feriadão, em um domingo, Ver. João Bosco, sair com seu carro e com a sua família e jogar o seu futebolzinho? Vossa Excelência é o homem do esporte, é um dos grandes homens do esporte aqui na cidade de Porto Alegre, e esporte tem a ver com saúde, com lazer, com a luta contra as drogas, uma área em que este Vereador atua muito. Então, na orla do Guaíba deve haver um grande mutirão de forças, de Partidos, de homens de bem que lutem, que aprovem, que apóiem, independente do Partido do Governo que esteja no poder ou que virá a ser poder.

Imaginamos que, havendo uma orla... E esse Projeto, Ver. Goulart, do qual V. Exª falou com tanto conhecimento aqui nesta tribuna, vem contribuir com uma parte a mais da orla do Guaíba, ou seja, é mais uma parte, um pedaço arrancado da marginalidade das margens de um rio de uma Cidade que nasceu de costas para ele e que é de água doce. É o mais raro, porque o mais comum é mar. Já dizia o Ver. Beto Moesch outro dia: “Vidal, está cheio de cidades fazendo divisas com os seus mares, mas água doce é algo raro.”

Então, senhores, nós já estamos atrasados há décadas no sentido de recuperar uma praia, uma margem, uma orla, que não era para ter sido marginalizada; que era, desde os seus primórdios, para ser uma cidade rica, despoluída, com alto índice de turismo e de balneabilidade. O nosso muito-obrigado, o nosso agradecimento. Que haja mais consciência responsável por esta luta.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Solicito a abertura do painel para a verificação de quórum. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Hás sete Vereadores presentes, portanto não há quórum para a continuidade dos trabalhos. Estão presentes os Vereadores João Bosco Vaz, Dr. Raul, João Antonio Dib, Elias Vidal, Carlos Todeschini, Margarete Moraes e Sofia Cavedon.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h31min.)

 

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